O Decreto Presidencial que oficializa o estado de Emergência em Cabo verde foi ontem publicado no Boletim Oficial.
O documento, assinado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, prevê que o Estado de Emergência pode ser alargado, reduzido ou renovado, de acordo com a evolução da pandeia em Cabo Verde.
O Estado de Emergência teve início as 00h00 deste domingo e prolonga-se até as 24h00 do dia 17 de Abril. Enquanto vigorar, fica “suspenso ou limitado” o exercício de determinados direitos, liberdades e garantias.
Viagens nacionais e internacionais, “por qualquer meio, terrestre, aéreo ou marítimo” estão proibidas, para além de medidas de confinamento ao domicílio.
A “circulação e permanência na via pública que não sejam justificadas, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional” também estão interditas.
Como excepções, são autorizados o desempenho de funções profissionais “que se justifiquem”, saídas para obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, abastecimento de bens e serviços, passeio de animais domésticos ou “outras razões ponderosas que venham a ser invocadas pelo Governo”.
O não cumprimento das medidas estabelecidas confere ao Governo o direito de estabelecer sanções, em conformidade com as suas competências constitucionais.
Relativamente à propriedade e à iniciativa económica privada, o decreto estabelece que as autoridades públicas “podem proibir a actividade de empresas privadas, em geral ou que integrem determinados sectores, em todo o território nacional ou em parte dele”, e “impor outras limitações ou modificações, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados”.
Pode ainda ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção e pode ser requisitada pelo Estado a “prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação e cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas”.
Cabo Verde registou, até esta data, seis casos de covid-19 e um óbito. Entretanto, neste momento, o país só conta com três casos activos, dois na ilha de Santiago e um na Boa Vista. Os outros dois foram evacuados para os respectivos países de origem.
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infectou mais de 640 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 30.000.
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