A Agência de Aviação Civil (AAC) e a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) dizem-se impedidas de controlar as contas operacionais e financeiras da Binter CV. Os dois organismos cabo-verdianos alegam que por trás dessa dificuldade está uma “manipulação” dessa transportadora aérea, que passa por utilizar serviços de outras empresas do Grupo Binter nas Canárias. Em dois anos, estima-se que Cabo Verde já teve uma perda financeira de cerca de seis milhões de contos. A visada refuta a suspeita.
A operar em Cabo Verde desde 2017, assumindo, na prática, as antigas linhas domésticas da TACV (Transportes Aéreos de Cabo Verde), a Binter CV pode ter caído nas malhas do controlo fiscal cabo-verdiano.
Um Relatório-Conjunto de uma equipa de trabalho da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) e da Agência de Aviação Civil (AAC), a que o A NAÇÃO teve acesso, indicia que essa transportadora apresenta “problemas correntes” quer do lado dos gastos, quer dos rendimentos.
Tal situação, segundo o documento, inviabiliza “qualquer controlo” por parte da AAC, designadamente, “no que toca à análise de rendibilidade e regulação das tarifas domésticas, e também da administração fiscal, no que concerne ao controlo do rendimento tributável”.
Relativamente aos custos, aaquela agência diz que, desde o início de operações da Binter CV, tem acompanhado os custos unitários operacionais e de estrutura dessa companhia, com vista a testar a “razoabilidade” dos mesmos.
Segundo a AAC, se na parte de custos operacionais (combustível, tripulação, handling e taxas aeroportuárias), “constata-se” que os valores apresentados “estão dentro do padrão da indústria de aviação, em função da frota”, o mesmo não se pode dizer no que toca aos “custos de estrutura”. Aqui, sublinha, constata-se que parte significativa dos valores são gerados pelos preços de transferência, daí não ser possível “averiguar a sua razoabilidade” (refira-se que esses preços de transferências dizem respeito aos serviços contratados pela Binter CV ao Grupo Binter nas Canárias).
Reuniões com a Binter
Ainda de acordo com o citado relatório, a Repartição Especial de Grandes Contribuintes (REGC) manteve também, durante o ano de 2018, reuniões com a Binter CV e detectou “alguns indicadores” de risco fiscal, fundamentalmente nas relações inter-companhias do universo Binter. Isto é, constatou que o modelo de negócio da Binter CV passa por uma “redução drástica” da estrutura de custo em Cabo Verde.
Isto advém do facto de a Binter CV estar a contratar a generalidade dos serviços às empresas do mesmo grupo nas Canárias. Assim, grande parte do custo total da Binter CV, 49 por cento – % – (no exercício económico de 2017), e 57% (em 2018) se referem a aquisições nas empresas do Grupo Binter e, portanto, “sujeitos a serem influenciados por preços de transferência”.
Conforme o relatório, as operações de “franchising”, “wet leasing” e serviços de apoio combinam nos preços de transferência, o que “não é usual”. Ademais, “não consta do dossiê de preços de transferência qualquer informação relativamente aos comparáveis escolhidos”. Ao contrário dessa constatação, o grupo de trabalho foi remetido ao “masterfile” da empresa, que, no entanto, “não foi cedido à Administração Fiscal”.
Sonegação…
A isso soma-se o facto de a Binter beneficiar, em Cabo Verde, de vários incentivos fiscais, no quadro dos últimos Orçamentos do Estado (OE).
Perante os factos detectados, um fiscalista ouvido pelo A NAÇÃO entende que a Binter CV deve ser obrigada a ter uma “operação transparente”, com a prestação de todas as informações às autoridades, com vista a uma justa regulação e tributação.
DA
(Publicado no A NAÇÃO impresso, nº 651, de 20 de Fevereiro de 2020)
