A proposta de lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento foi aprovada esta sexta-feira na generalidade durante a 2ª sessão plenária de Fevereiro.
O diploma foi aprovado com 62 votos a favor, sendo 36 do Movimento para Democracia (MpD – poder), 24 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), dois votos da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição) e uma abstenção de José Maria Veiga.
Na declaração de voto, o deputado do MpD João Gomes disse que se trata de uma medida de política estratégica para o desenvolvimento de São Vicente, alguma fez tomada pelo poder politico em Cabo Verde.
“A Zona Económica Especial Marítima em São Vicente visa o aproveitamento do mar e a localização geográfica de Cabo Verde para o desenvolvimento de uma economia marítima integrada, capaz de criar uma cadeia de indústrias e serviços ligados ao mar”, afirmou
Com este projecto, prosseguiu, o Governo apresenta ao país e ao mundo uma visão “diferente, algo complementarmente novo”, que vai transformar o país numa plataforma marítima e logística no Atlântico Médio, e a médio e longo prazo transformar São Vicente “numa ilha moderna, internacional” e ao serviço da economia do mar, capaz de alavancar o desenvolvimento da região norte e de todo o país.
Por seu turno, o líder da bancada do PAICV, Rui Semedo, disse que o partido votou a favor para dar “uma ajuda” ao Governo e á maioria que acreditam que esta é a solução para a ilha do Monte Cara.
No seu entender, o MpD veio com a ideia clara de “marginalizar” a oposição, passar a ideia de que o “PAICV é contra São Vicente”, construindo “uma narrativa para colocar os são-vicentinos contra o seu partido”.
Acusou, entretanto, o partido que sustenta o Governo, vincando que o MpD não estava “minimamente interessado em consensualizar a lei, sendo que não ouviu ninguém e desvalorizou o parecer da Câmara de Comércio sobre essa proposta.
“Porque o Governo enfrenta uma situação de impotência em relação às promessas que fez para São Vicente e não está a conseguir resolver e enfrenta uma situação de insatisfação do povo de São Vicente”, considerou, frisando que a lei traz um conjunto de problemas.
Por sua vez, a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), na voz do seu presidente, António Monteiro, justificou o voto a favor, por considerar que se trata de uma lei de “extrema importância” para a ilha do Monte Cara, caso o projecto seja concretizado.
“Digo caso o projecto seja concretizado, porque estamos a falar de um investimento astronómico, que para se iniciar são precisos mais de 2 mil milhões de dólares para a construção de um porto de água profundas, construção de um estaleiro naval, transferência de todos os sectores e infra-estruturas petrolíferas para aquela zona, fábricas de conservas de peixe, enfim, de investimentos avultados”, apontou.
Disse que a UCID acredita que o Governo vai fazer de tudo para que essa ”ideia brilhante” seja uma realidade e que os povos de Cabo Verde possam ter os ganhos preconizados.
Com esse voto, segundo o presidente, o seu partido atribui ao Governo uma responsabilidade enorme e espera que o Orçamento de Estado 2021 contemple uma verba significativa para dar inicio a esse projecto.
Ainda durante os debates, o Parlamento votou, na globalidade, a proposta de lei que visa alterar o Regime Especial das micro e pequenas empresas, Código de benefícios fiscais, Código Geral Tributário, Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas, Regime das contra-ordenações e a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita.
A Proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho e a proposta de lei estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais foram generalidade pelos deputados presentes.
Durante a sessão foi aprovado, também por unanimidade, o voto de pesar pelo falecimento do artista cabo-verdiano Jorge da Graça Costa Neto e o ex-presidente da Assembleia Nacional de Moçambique, Marcelino dos Santos.
Inforpress
