A deputada do PAICV Ana Paula Moeda, na declaração de voto disse que votaram nessa proposta por considerarem indispensável garantir um quadro jurídico de protecção e valorização do património cultural actual e que dê respostas aos questionamentos e realidade do país.
“Votamos a favor porque admitimos a sua inevitabilidade para suprimir a inadequação e permitir que tenhamos uma lei-quadro que respeite os novos tempos e responda adequadamente às preocupações e exigências actuais”, justificou.
Mesmo assim, a deputada manifestou o “desacordo” com o conteúdo do texto da exposição, onde, segundo o PAICV, se fez uma “leitura restritiva” da lei anterior e a utilização de “termos indispensáveis que suscitaram algum desconforto”.
Ana Paulo Moeda congratulou-se, contudo, com a aprovação dessa lei, lembrando que desde a independência tem havido a preocupação dos sucessivos Governos na criação de um ordenamento jurídico que inclui a valorização, defesa e valorização do património cultural de Cabo Verde.
O deputado do Movimento para Democracia (MpD- situação) Carlos Lopes justificou o voto favorável da sua bancada por entender que a salvaguarda do património cultural é de “extrema relevância” para a imagem e o desenvolvimento do país, particularmente para mulheres e homens que fazem a cultura cabo-verdiana.
“Esta lei surge em boa hora porque é aprovada pouco tempo depois da Morna ser elevada a património imaterial”, regozijou-se o deputado, lembrando que a lei anterior perdura há três décadas, “desde 1980”, sendo que por isso, não se ajusta às novas exigências de Cabo Verde e do mundo na vertente cultural.
Acrescentou que votaram a favor porque a nova lei vai eliminar várias lacunas, uma vez que a anterior não regulava importantes sectores do património cultural e por este não ter um carácter “estatizante” da cultura.
Já a UCID, pela voz da deputada Dora Oriana, justificou o voto alegando a necessidade de uma lei para valorizar e proteger sectores imaterial e material da cultura cabo-verdiana.
Os deputados aprovaram ainda a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº41/VI/2004, de 05 de Abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde, e a proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários.
A lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, a proposta que concede ao governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo, a lei que estabelece o regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas, e a proposta de Lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita foram igualmente aprovadas.
Esta sessão ficou marcada pela votação pela unanimidade (54 votos) dos deputados presentes do “voto de pesar” pelo falecimento do Giovani Rodrigues, que foi prontamente observado pelos representantes da casa parlamentar.
Fonte: Inforpress
