O presidente da Câmara Municipal da Praia, Óscar Santos, apelou hoje aos deputados para aprovarem o Estatuto Administrativo Especial da Cidade da Praia, que se encontra “engavetado há 21 anos”.
O repto foi lançado na manhã de hoje, na Cidade da Praia, durante a audição parlamentar da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado sobre a proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde.
“Eu fiz um apelo, porque está mais que evidente que a capital do País tem a responsabilidade que os outros municípios não têm, sendo que tem a Assembleia Nacional, tribunais, sede do Governo, sede de representações diplomáticas e uma pressão populacional muito forte, com um crescimento anual de cerca de 2500 pessoas”, apontou.
Segundo o edil praiense, neste momento, a Cidade da Praia tem cerca de 200 mil habitantes o que corresponde a 35% da população do país e mais de metade da população de Santiago, uma pressão populacional a nível do saneamento, educação e trânsito, e uma “enorme procura” da população ambulante oriunda do interior de Santiago à procura de emprego.
Entretanto, explicou que a população da zona do Paiol corresponde a do concelho do São Salvador do Mundo, Picos, que é oito mil habitantes.
Por outro lado, disse que a cidade da Praia contribui em cerca de 45 por cento (%) para a formação anual da riqueza, Produto Interno Bruto (PIB), mas aquilo que recebe da parte do estado não atinge 1% do PIB.
Perante esse cenário, o autarca defendeu que é necessário criar outras formas de financiar a capital do País e partilhar a responsabilidade de custo com o Governo, sendo que os desafios “são muitos” e o município “sozinho não consegue ultrapassá-los”.
Óscar Santos avançou que o estatuto prevê uma verba de cerca de 70 mil contos anual, uma transferência mensal de seis mil contos, montante esse que, segundo o autarca, não cobre os grandes investimentos concretizados pela autarquia, que precisa de “muito mais meios”.
Em relação ao diploma que cria a polícia municipal, adiantou que será aprovado em Abril desde ano durante assembleia municipal e poderá ser instalado ainda no decorrer desde ano, mas lembrou que se trata de um processo que requerer a formação, o recrutamento, o concurso público e a aquisição de equipamentos.
Entretanto, assegurou que a direcção será dirigida por um comandante da Policia Nacional e que o objectivo é recrutar 100 efectivos, mas que terão de analisar se é fiável financeiramente.
O Estatuto Especial da Praia destaca a adopção de “medidas excepcionais” a nível do território do município da Praia para garantir a qualidade urbana, sanitária e ambiental compatível com as exigências da capital.
Prevê ainda “relações especiais” de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e acção nos domínios da segurança urbana, protecção da saúde pública e protecção do ambiente.
Estabelece igualmente o cumprimento das normas urbanísticas de construção, normas de licenciamento e funcionamento de actividades comerciais formais e informais e de licenciamento e controlo de transportes públicos rodoviários.
O diploma preconiza a criação de uma Comissão de Capitalidade, um órgão de cooperação e articulação, ao mais alto nível, entre o Governo e o município da Praia, em todas as matérias incluídas no regime de capitalidade.
A proposta de lei que cria o Estatuto Especial Administrativo para a capital encontra-se no parlamento desde o dia 05 de Dezembro de 2019.
Fonte: Inforpress
