Congressistas chilenos anunciaram, em colectiva de Imprensa nesta sexta-feira, 15, que o País realizará um Plebiscito em Abril de 2022 para estabelecer uma nova Constituição, substituindo a actual que remonta ao período de Ditadura Militar. A medida é uma resposta do Governo, após quase um mês de protestos pelo País, que deixaram, pelo menos, 22 mortos.
O Plebiscito deve questioner, primeiramente, se a população está de acordo com a formulação de uma nova Constituição. Aos eleitores que responderem que sim, o modelo deve perguntar, também, quem deve formar a Assembleia Constituinte: apenas cidadãos eleitos para essa função ou uma Comissão Mista, incluindo congressistas.
A actual Constituição chilena foi aprovada a 11 de Setembro de 1980, num polémico Plebiscito durante o Regime Militar de Augusto Pinochet: 1973-1990. Seu idealizador foi o professor de Direito e senador de extrema-direita, Jaime Guzmán, assassinado em 1991, por um Comando de extrema-esquerda.
O texto fundamental da Carta Magna foi orientado para manter os sectores mais conservadores da sociedade no Poder, inclusive após o fim da Ditadura, e exige um quórum elevado para qualquer emenda. As leis estabelecem, ainda, um Sistema Eleitoral Bi-nominal de deputados e senadores, que favoreceu, particularmente, os partidos de direita.
Apesar da transição política, Augusto Pinochet (1915-2006) não abandonou a Política, realmente, até dez anos após o fim do Regime Militar, permanecendo como comandante do Exército até 1998 e no Senado até 2001.
Durante a transição, os partidos políticos democráticos “tiveram que negociar a aceitação da Constituição de 1980, a Constituição da Ditadura. E isto condicionou todo o processo político. É claro que pode ter havido prudência política, evitando problemas na transição”, disse Domingo Lovera, professor de Direito Constitucional na Universidade Diego Portales.
Desde a década de 90, a Constituição chilena foi emendada dezenas de vezes. A Reforma de 2005 eliminou os princípios mais anti-democráticos, como exonerar os comandantes militares sem consulta prévia ao Conselho Nacional de Segurança, e adoptou a Eleição Direccta dos senadores.
Esta reforma fundamental produziu-se sob o mandato do Presidente de centro-esquerda, Ricardo Lagos (2000-2006), após um importante Acordo Político.
A Presidente socialista, Michelle Bachelet, no seu segundo mandato (2014-2018), submeteu à votação uma mudança no Sistema Eleitoral, que substituiu a Eleição Bi-Nominal por um Sistema Proporcional moderado, garantindo uma representação mais ampla das Forças Políticas.
A actual Constituição não prevê que Saúde, Educação e Previdência – os três pilares das reivindicações dos manifestantes – sejam atribuições do Sector Privado, “mas estabelece princípios que limitam a acção do Estado e promovem a actividade privada”, explica o professor de direito constitucional Sebastián Zárate, da Universidade de Los Andes.
Dias após assumir seu segundo mandato, em 2018, o Governo de Sebastián Piñera, anunciou que não permitiria a revisão do Projecto de Lei apresentado ao Congresso por Bachelet, para reformar a Constituição.
Este Projecto incluía a inviolabilidade dos Direitos Humanos, o estabelecimento do Direito à Saúde e à Educação, e a igualdade salarial para homens e mulheres.
Diante da pressão das ruas, Piñera teve que aceitar o princípio das emendas constitucionais, mas, até o momento, tem descartado a ideia de uma Assembleia Constituinte, como exigem a Oposição, várias organizações sociais e os manifestantes, que também querem uma “ampla participação popular” para garantir a “legitimidade” do novo texto.
Piñera prefere um “Congresso Constituinte”, que não definiu como será. A ideia de uma Assembleia Constituinte não é nova. Já havia entrado no debate da Campanha Eleitoral de 2013, quando um Movimento da Sociedade Civil chamado de “Marca Seu Voto” propôs aos eleitores escrever “AC” (Assembleia Constituinte) nas cédulas de votação.
