A deputada e presidente da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado disse que Boa Vista e Sal são as ilhas com “maior índice” de criminalidade de exploração sexual de menores e mulheres.
Joana Rosa fez esta declaração à Inforpress aquando da visita a Boa Vista e Sal a fim de recolher subsídios para o debate sobre o Estado da Justiça, em agenda para o dia 29, na Assembleia Nacional.
Segundo a presidente, estes tipos de crime constam nas estatísticas, registam um aumento e são cometidos sobretudo por familiares e vizinhos, além de que abarca também a exploração sexual a mulheres vindas de outras paragens.
“Nos estamos a trabalhar sobre uma lei específica, sobre a violação e exploração sexual de menores, para que possamos dar maior protecção as crianças”, disse a deputada, afirmando que “há que se trabalhar esta vertente nestas ilhas”, considerando ser estas situações “especiais” que carecem de “tratamento específico”.
Sem prever o tempo necessário para tal, adiantou que a comissão tem já na forja uma lei sobre este tipo de crimes e que primeiro há que trabalhar a questão de violação e de protecção a menores.
Para além daquilo que se encontra consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Joana Rosa é de opinião que há questões que deverão ter “atomização de tratamento”, paralelamente ao que está no Código do Processo Penal, que tem a ver com a moldura penal.
“Teremos que fazer a revisão do código penal nesta matéria. Há também necessidade de se alterar alguns artigos do ECA, desde logo trabalhar também em matéria que tem a ver em tornar o crime público”, informou Joana Rosa, que avançou que se está a alterar aquilo que é a maioridade nas convenções internacionais e ampliar, de modo a fazer com que a justiça possa actuar sem que haja denúncia de pessoas.
Anunciou ainda outras alterações na lei, na protecção dos menores dentro da própria família, para que, conforme explicou, quando o menor é violado no seu seio familiar se possa exigir a responsabilização desta base para se dar maior protecção a estas crianças.
“Queremos que haja uma decisão política mais específica, por exemplo quando o agressor que comete estes crimes estejam dentro da família, se será ele ou a vítima a sair da casa, para se proteger a crianças”, explicou.
Ainda em torno deste tema, outro pormenor que a mesma fonte ressalvou necessário dar atenção é a própria decisão judicial que, segundo ela, o tribunal decide de forma diferenciada, alguns decretem prisão preventiva e outras dão termo de identidade e residência.
Para a deputada tal “é prejudicial para a população” que vê “uma certa impunidade”, quando, por exemplo, a vítima a conviver com o agressor e este ainda a circular na rua.
“Há que cuidar do estabelecimento de medidas de coação e isto passa por, havendo indícios fortes de violação, a primeira medida a ser tomada terá que ser a prisão preventiva, e depois estabelecer mecanismos em que o agressor tem obrigação de continuar a sustentar a família, e para isso há o serviço de reinserção social”, concretizou Joana Rosa, uma forma, reforçou, de resolver duas situações, primeiro evitar casos de violação e, segundo, de reincidência.
Quanto a questões processuais garantiu que se está a trabalhar para que os tribunais possam dar prioridade aos crimes contra crianças, sendo que, continuou, há muitos processos pendentes e os tribunais estão de certa forma lotados.
“Precisamos mandar uma mensagem de que as crianças precisam e merecem a nossa protecção e por via disso a necessidade de alteração da lei”, concluiu a presidente da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, Joana Rosa.
Inforpress
