O Executivo pretende criar um instrumento para permitir o acesso das empresas do Sector Empresarial Público a financiamento adicional antes da sua privatização.
Para o efeito – dá conta o “Jornal de Angola” -, apresentou ao Parlamento a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a aprovação do Regime Jurídico dos Títulos de Participação, preparada pelas comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional.
O secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Osvaldo Victorino João, disse que o Diploma surge na sequência da aprovação pela Assembleia Nacional da Lei de Bases das Privatizações e a elaboração pelo Executivo do Programa de Privatizações.
O objectivo, sustentou, é garantir que as empresas a serem privatizadas (algumas delas) tenham capacidade de reestruturar-se e refinanciar-se e, assim, conseguirem maximizar o valor a ser retirado pelo Estado.
O responsável do Ministério das Finanças explicou que os “Títulos de Participação serão instrumentos de financiamento e com carácter mais estável do que o financiamento bancário ou por obrigações. Isso, acrescentou, vai possibilitar as empresas serem reestruturadas, captar financiamento estável e poderem, a longo prazo, transformar esses títulos em participação efectiva no capital dessas empresas.”
Osvaldo Victorino João lembrou que existem cerca de 195 empresas no Programa de Privatizações e algumas delas estão prontas para serem privatizadas, enquanto outras vão precisar de reestruturação.
Por sua vez, o vice-presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Joaquim David – também citado pelo “Jornal de Angola” -, considera a Proposta de Lei de Autorização Legislativa do Regime Jurídico dos Títulos de Participação de “extrema importância”, tendo reforçado que há, no Programa do Executivo, mais de 190 empresas por privatizar, e que este Diploma é uma peça fundamental no processo de privatização.
