A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) estima que o regime jurídico que define as bebidas alcoólicas e suas categorias em Cabo Verde, cuja proposta está a ser socializada, estará aprovado até finais deste ano.
A legislação, que se surge no quadro da lei do grogue, aprovada em 2015, que prevê a regulamentação de “outras bebidas alcoólicas” em Cabo Verde, como licores, ponche, esteve, esta quarta-feira, em discussão em Santo Antão, no primeiro encontro de socialização da proposta, numa iniciativa da ERIS.
Além de produtores, o encontro contou com a presença ainda das autoridades municipais e sanitárias e de serviços desconcentrados, que, entre outras questões, colocaram tónica na necessidade do reforço da fiscalização da produção das bebidas alcoólicas, com vista à salvaguarda da saúde pública.
A ERIS contou com a parceria da Direcção Nacional de Indústria, Comércio e Energia na elaboração da proposta do regime jurídico, que, pela primeira vez em Cabo Verde, tipifica as bebidas alcoólicas e estabelece ainda os princípios gerais e os requisitos técnicos referentes à sua produção e comercialização.
O projecto de diploma, que depois de socialização será submetida ao Governo para a sua aprovação em Conselho de Ministros, estabelece, por outro lado, os princípios e requisitos relativos à sua aprovação, registo, fabrico, padronização, embalagem/engarrafamento, apresentação, rotulagem e comercialização.
A equipa de consultores da ERIS, presente no encontro, referiu-se às “novidades” que esta proposta traz, ou seja, a autorização previa para a produção, emitida pelas “autoridades competentes”, a supervisão e apresentação dos produtos (embalagens).
O regime jurídico que define as bebidas alcoólicas em Cabo Verde visa, entre outros objectivos, conforme os consultores, a regulação do mercado das bebidas alcoólicas em Cabo Verde e a salvaguarda da saúde pública.
O presidente da câmara do Porto Novo, Aníbal Fonseca, ao presidir ao acto de abertura do encontro, que contou com a presença de produtores de toda a ilha de Santo Antão, alertou para necessidade de se evitar que Cabo Verde tenha “leis fracturadas” sobre a problemática do álcool, “ainda que sejam boas leis”, o que, a seu ver, “pode criar dificuldades” aos operadores.
O encontro, que teve lugar na cidade do Porto Novo, foi a primeira de uma série de acções de “socialização” da proposta deste diploma.
Os consultores estarão, esta quinta-feira, em São Vicente, para o mesmo propósito.
Inforpress
