O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgou hoje a lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, que terá uma dotação inicial de 100 milhões de euros.
Em mensagem divulgada ao início da tarde, o chefe de Estado refere que decidiu promulgar a lei que institui aquele fundo, proposto pelo Governo, após “avaliação de pareceres”, nomeadamente jurídicos, entre outros.
Ainda hoje, o Presidente promulgou a lei que aprova o regime jurídico de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, tendo ainda ratificado o acordo entre Cabo Verde e os Emirados Árabes Unidos, “sobre serviços aéreos entre e para além dos respetivos territórios”, referiu na mesma mensagem.
O Presidente cabo-verdiano tinha já promulgado, em 23 de julho, a lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, apesar das “dúvidas e reservas” com a solução encontrada para distribuição dos respetivos recursos, de 100 milhões de euros, a distribuir por dois outros fundos.
Jorge Carlos Fonseca anunciou na altura a promulgação da lei que extingue aquele fundo público, “apesar de algumas dúvidas e reservas quanto à solução encontrada para a medida de distribuição de recursos”.
Neste caso, recordou o Presidente na mesma nota, o novo Fundo de Emergência receberá 10 milhões de euros, como capital social inicial, e o novo Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado – cuja lei para a sua constituição foi promulgado hoje – será lançado com os restantes 90 milhões de euros, acrescidos de uma dotação de mais 10 milhões de euros.
Apesar das dúvidas, o Presidente cabo-verdiano referiu, a propósito, a 23 de julho: “Não encontrei razões consistentes e legítimas que justificassem outra decisão que não a promulgação [da lei que extingue o fundo]”.
O International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund foi criado em agosto de 1998 como instrumento do Estado e parte do programa de reformas económicas no país, com o objetivo de sanear a dívida pública.
Em maio último, aquando da apresentação da proposta de lei de extinção deste fundo no parlamento cabo-verdiano – que a aprovou -, o ministro das Finanças, Olavo Correia, afirmou que o Governo pretendia uma solução para criar um fundo soberano e garantir o “investimento privado de grande porte em todas as ilhas”, assim como um fundo de garantia para situações de emergência, “sem implicações ao nível do endividamento”.
“Estamos num momento especial. Um momento em que o Governo está a propor ao país a criação de dois instrumentos que são estruturantes e marcantes para o futuro desta República”, afirmou Olavo Correia.
O governador do Banco de Cabo Verde (BCV) reconheceu em março último que a criação do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, irá ter impacto no aumento da dívida pública, que será depois desfeito.
Lusa
