A proposta de lei que concede a autorização legislativa ao Governo para aprovar o novo Estatuto dos Militares foi aprovada por unanimidade com 65 votos esta segunda-feira, nesta última sessão do ano parlamentar.
A proposta foi aprovada com 37 votos do Movimento para a Democracia (MpD, poder), 25 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três votos da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).
Segundo o líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo, o seu partido votou a favor porque desde o início era esse o sentido de voto. No entanto, ressalvou que o PAICV votaria mais tranquilo se tivessem todas as informações que solicitou e que, entretanto, não obteve.
“Não obtivemos por parte do ministro e não obtivemos porque a maioria não quis que o Governo apresentasse as informações necessárias para o conhecimento do estatuto que nos espera”, afirmou Rui Semedo.
O líder parlamentar do maior partido da oposição criticou o facto de se estar a discutir um estatuto dos militares com a ausência do ministro que tutelas as Forças Armadas, Luís Filipes Tavares. O mesmo propôs a criação de uma pensão atribuída às famílias cujos entes-queridos perderam a vida ou adquiriram doenças no exercício da função militar.
No entanto, o deputado da bancada do MpD, Francisco Correia, desvalorizou a ausência do ministro da Defesa, referindo que “o mais importante é o Estatuto dos Militares”, porque “vai beneficiar os militares e não o ministro da Defesa”.
“Votamos a favor deste bendito estatuto na convicção clara de que é um instrumento importantíssimo para o funcionamento da nossa instituição republicana. Este estatuto irá melhorar de forma inequívoca a instituição castrense, servirá de motivação dos seus militares e repercutirá positivamente em toda a hierarquia militar”, sustentou o eleito do MpD.
Por sua vez, a deputada da UCID, Dora Pires, destacou que o seu partido reconheceu que os militares merecem o respeito pelo desempenho e profissionalismo que vem desempenhando.
“Votamos a favor para que realmente os seus problemas sejam resolvidos, para que haja maior motivação e continuem a defender Cabo Verde assim como tem defendido e porque queremos o melhor para as nossas Forças Armadas”, justificou.
Após um interregno de cinco minutos na sessão, os trabalhos recomeçaram com a análise da proposta de lei na especialidade. Nesse período de votação na especialidade o PAICV propôs algumas alterações no diploma que têm a ver com a definição de critérios de passagem à reforma dos oficiais generais e com criação de uma pensão para os familiares no caso de doenças ou morte de militares durante o serviço castrense.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, acolheu a proposta destacando que vai enriquecer o Estatuto dos Militares.
Segundo presidente do Parlamento, Jorge Santos, as propostas serão apresentadas por escrito pelo líder parlamentar do PAICV e pelo deputado do partido Felisberto Vieira e anexadas ao diploma que vai à votação final global esta terça-feira a partir das 16:30.
Inforpress
