A Assembleia da República (Parlamento) moçambicana aprovou, esta sexta-feira, 26, a criação da figura de secretário de Estado para a Capital, que dita o fim do posto de governador para a Cidade de Maputo, no âmbito da descentralização em curso nquele País Lusófono do Oceano Índico.
As alterações na Organização Política e Administrativa da Capital constam da Lei de Representação do Estado para a Cidade de Maputo, aprovada hoje por consenso e na generalidade.
Além do secretário do Estado, a norma institui, igualmente, o Conselho da Cidade de Maputo e ambos os órgãos vão exercer funções de Soberania que cabem ao Poder Central.
As funções inerentes ao Poder Local serão executadas pelo presidente do Conselho Autárquico e respectivo Executivo, bem como pela Assembleia Autárquica.
No âmbito da nova Lei para a Cidade de Maputo, o secretário do Estado, além de praticar actos administrativos, também intervém e recomenda medidas para preservar a Ordem e Segurança Públicas.
O documento enquadra-se no âmbito do Pacote de Descentralização acordado entre o Governo moçambicano e a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal Partido da Oposição, no quadro das negociações para uma Paz duradoura.
A Capital moçambicana tinha um governador desde 2005, com poderes sobre o mesmo espaço territorial do Poder Autárquico, o que era encarado por várias correntes como sobreposição de poderes.
A Cidade de Maputo não é Província, mas goza de um Estatuto equiparado a essa unidade territorial.
As dez províncias moçambicanas vão eleger, pela primeira vez na História do País, governadores, nas Eleições Gerais de 15 de Outubro, deixando de ser nomeados pelo Chefe de Estado, como acontecia desde a Independência do País, em 25 de Junho de 1975.
