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Política

PR promulga lei que extingue o International Support for Cabo Verde Trust Fund

O Presidente da República promulgou a lei que extingue o International Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund, assim como aquele que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.
Esta informação foi avançada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, numa publicação efectuada na sua página oficial do Facebook.
“Apesar de algumas dúvidas e reservas quanto à solução encontrada para a medida de distribuição de recursos para o Fundo de Emergências e para o Fundo de Garantia do Investimento Privado (10 milhões e 90 milhões de euros, respectivamente) – art.º 2.º, n.º 1 do diploma -, não encontrei razões consistentes e legítimas que justificassem outra decisão que não a promulgação”, escreveu o PR em relação ao Trust Fund.
Igualmente, fez saber o Chefe de Estado que promulgou o diploma que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED).
A proposta de lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund foi aprovada a 17 de Maio passado no Parlamento com 34 votos favoráveis do MpD, 19 contra do PAICV e três abstenções da UCID.
Contrariamente às outras propostas de lei, a que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento mereceu a unanimidade dos 54 deputados presentes, sendo 33 do MpD, 18 do PAICV e três da UCID.
O International Suport for Cabo Verde Stabilization ou, simplesmetne, Trust Fund, foi criado em 1998, com o objectivo de sanear a dívida interna cabo-verdiana. Nos primeiros dois anos foram desembolsados para o Trust Fund (gerido pelo Banco de Portugal) cerca de 100 milhões de dólares, principalmente dinheiro das privatizações e donativos de parceiros externos.
Estas contribuições serviram para transformar as obrigações do tesouro na posse das instituições do sistema financeiro (Garantia, BCA, BCV e INPS) em Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF).
A mesma lei que criou os TCMF fixou a data de 17 de Agosto de 2018 para a sua extinção e respectivo resgate junto das instituições que os detêm.
O Fundo Nacional de Emergência, criado pelo Governo de Cabo Verde, para fazer face a catástrofes naturais vai ser dotado de um capital de 20 milhões de dólares que estarão disponíveis para respostas em caso de necessidade.
O anúncio foi feito em Junho pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, na cerimónia de assinatura de um acordo com o Banco Mundial, que pela via do empréstimo, já disponibilizou 10 milhões de dólares para a capitalização desse fundo soberano.
Já o FEED foi criado pela Lei número 71/V/1998. Tinha como principais receitas, as comparticipações, dotações transferências e subsídios provenientes do Orçamento do Estado e a participação nos resultados líquidos do CVDTF (Cape Verde Development Trust Fund). Ou seja, no final de cada exercício o FEED deveria receber 5% desses resultados.
Inforpress

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