A maioria do Governo no Parlamento timorense aprovou, esta segunda-feira, 15, a realização de um debate com cariz de urgência de um conjunto de Emendas Legislativas necessárias para a Ratificação do Tratado com a Austrália sobre fronteiras permanentes no Mar de Timor.
O Calendário Urgente foi aprovado com o apoio da maioria perante a contestação da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), que questionou o recurso a urgência para estes debates.
Duarte Nunes, chefe da Bancada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), o maior Partido da Coligação do Governo, defendeu a urgência para dar tempo de análise ao Presidente e, para posterior reavaliação em caso de veto.
O objetivo, disse, é que os diplomas possam ser aprovados a tempo de permitir a Ratificação do Tratado a 30 de Agosto, quando se cumprem 20 anos do Referendo em que os timorenses escolheram a Independência.
“Se deixarmos até mais tarde pode não haver tempo”, disse Duarte Nunes.
Em resposta, Aniceto Guterres Lopes, chefe da Bancada da Fretilin, questionou o Governo e a maioria sobre a demora em iniciar este processo de Ratificação, tendo em conta que o Tratado foi assinado em Março de 2018.
“O Tratado foi assinado há mais de um ano e o programa de 30 de Agosto anuncia-se desde Janeiro. Se a Ratificação era para coincidir com o aniversário de 30 de Agosto, porque demorou tanto”, questionou.
“Estiveram a dormir desde Janeiro? Porquê o carácter de urgência agora? Por favor esclareçam: estiveram a dormir e de repente ouviram instruções e querem obrigar a acelerar isto agora?”, disse ainda.
Lopes exigiu ao Governo e ao Parlamento um Calendário mais amplo para “consulta às entidades relevantes e à sociedade para estas alterações”, nomeadamente, a Lei do Fundo Petrolífero e a Lei de Actividades Petrolíferas.
“O Parlamento tem que consultar Tribunal de Contas, Banco Central, confissões religiosas, sociedade civil. Não pode impor a vontade do Governo só”, afirmou.
Fernanda Lay disse que o Governo e o negociador principal do Tratado, Xanana Gusmão, já explicaram amplamente o impacto do Tratado e que as alterações são necessárias para permitir a Ratificação do documento.
“Quanto mais atrasarmos mais demora a que Timor-Leste receba as receitas que lhes são devidas” disse.
O Calendário hoje aprovado prevê que, na terça-feira, 16, haja uma audição-conjunta com o Governo e a equipa negocial timorense do Tratado.
O Relatório e Parecer das comissões será apresentado e votado na quarta-feira de manhã e, à tarde, começa o debate e previsível aprovação na generalidade.
As propostas regressam às comissões onde serão debatidas entre 18 e 22 de Julho, prevendo-se a 23 de Julho, com a votação final e global prevista para 24 de Julho.
A Redacção Final dos diplomas será concluída a 25 de Julho antes do seu envio, no dia seguinte, para o Presidente da República.
Em causa está um pacote de decretos e proposta de Lei necessários à Ratificação do “Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respectivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do ‘Greater Sunrise’”.
