O Conselho de Ministros desta semana apreciou o Projeto de Decreto que aprova o contrato de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), para a ajuda orçamental, no valor de 40 milhões de dólares.
Outra “importante” medida saída da reunião semanal é a aprovação do projecto de decreto que aprova o contrato de financiamento celebrado entre Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) do Banco Mundial, para a implementação da política e estratégia para gestão de riscos e desastres naturais, no valor de 10 milhões de dólares. Neste sentido, o Governo vai implementar a política e estratégia para gestão de riscos e desastres naturais e terá a capacidade de agir de forma rápida e socorrer as populações.
Na reunião ministerial foi também aprovado o projecto de resolução para adesão de Cabo Verde à Convenção da União Africana sobre a cibersegurança e protecção de dados pessoais, que visa reforçar o quadro legal através de adopção de princípios, regras e normas para facilitar o desenvolvimento da economia digital, proteger os dados pessoais e transformar o país numa plataforma digital.
O projecto de decreto legislativo que aprova o regimento disciplinar militar, a proposta de resolução que aprova o Plano Nacional de Reinserção Social (PNRS), Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para o diploma de pesca e a proposta de resolução que aprova o acordo de supressão de vistos entre Cabo Verde e Argentina para titulares de passaportes diplomático, de serviço e oficial foram igualmente aprovados na reunião desta quinta-feira.
