A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Segurança e Reforma do Estado, (1ª comissão) quer ouvir o Tribunal Constitucional e os Conselhos Superiores Judicial e do Ministério Público, antes de produzir o parecer ao projecto de lei da paridade.
A comissão esteve reunida hoje para apreciação dessa iniciativa legislativa, mas segundo o deputado Clóvis Silva, que presidiu o encontro, ficou acordado que a comissão terá de pedir mais pareceres entre os quais dos Conselhos Superiores e do Tribunal Constitucional.
“Já se tinha solicitado audição à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e à Associação Nacional dos Municípios e decidimos incluir ainda a audição do Tribunal Constitucional porque, na proposta, há matérias que mexem com a competência dos tribunais, e há matérias que mexem com a lei eleitoral”, disse indicando que os trabalhos não foram conclusivos.
Entretanto, o deputado adiantou que agora vai se verificar a disponibilidade das entidades e das personalidades para ver se até a realização da sessão, marcada para iniciar no dia 17, se haverá tempo.
O certo é que a proposta, que requer a votação de dois terços dos deputados, vai ser apreciada na próxima sessão plenária da Assembleia Nacional.
O projecto da autoria da Rede das Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas prevê que, nas listas eleitorais, nenhum dos géneros tenha uma participação inferior a 40%.
“Nenhum dos géneros – hoje é a mulher porque é o género que está descriminado, mas amanhã poderá ser homem – poderá ter uma representação inferior a 40%, é esse o espírito da lei”, revelou a presidente da rede, a deputada Lúcia Passos na altura que o projecto foi entregue ao Parlamento para discussão.
“A nossa proposta era que houvesse uma paridade horizontal, para permitir uma melhor representação das mulheres a nível dos partidos políticos nas candidaturas a serem apresentadas, mas isso não foi possível, porque teríamos que negociar com os partidos”, acrescentou.
Para além do projecto da lei de Paridade a 1ª comissão apreciou, durante a reunião de hoje, as propostas de lei que procedem às primeiras alterações à lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de inspeção do Ministério Público e à lei que regula a organização, composição e funcionamento do serviço da inspeção judicial.
Segundo Clóvis Silva a comissão considerou que as mesmas estão em condições de serem apreciadas e aprovadas pela planária da Assembleia Nacional.
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