Os tribunais em Angola passaram, a partir desta sexta-feira, 28, a ter autonomia financeira, com a passagem de atribuições do Governo para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, respondendo a uma reivindicação com 27 anos.
Na cerimónia de transferência do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para o Conselho Superior da Magistratura, o ministro de tutela disse que o Protocolo assinado concretiza princípios da Constituição da República, como os da separação de poderes, da independência do poder judicial e da autonomia administrativa e financeira.
Segundo Francisco Queiroz, o processo de preparação de transferência começou no início da actual Legislatura, com a nomeação de um juiz de carreira para dirigir a Direcção Nacional de Administração da Justiça deste Departamento Ministerial.
“Com ele, pretendemos preparar aqui no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos um quadro da magistratura judicial para conduzir a gestão administrativa, de recursos humanos e financeira dos tribunais, com o início do processo de auto-governo”, disse Francisco Queiroz – citado pela Lusa.
O governante sublinhou que os tribunais, do ponto de vista jurisdicional, “sempre foram independentes e nenhum dos outros dois poderes se intromete nas decisões dos tribunais”.
Com o acto de sexta-feira – prosseguiu o ministro -, os tribunais passam a ter autonomia administrativa, financeira, tecnológica, patrimonial e na gestão dos recursos humanos, áreas que se encontravam sob tutela do Governo, causando alguns transtornos ao funcionamento dos tribunais.
Francisco Queiroz exemplificou que, para a compra de um computador, o Tribunal deveria requisitá-lo ao Ministério, enquanto que para a demissão de um funcionário era necessário, igualmente, despacho do ministro.
Por sua vez, o presidente do Conselho Superior da Magistratura e juiz-presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, salientou que “era preciso corrigir” a situação, porque “os tribunais têm de ser independentes”.
“E, para serem independentes, não basta ter juízes independentes e julgar com imparcialidade. É preciso também que os tribunais tenham e gozem de autonomia orçamental, administrativa, financeira, patrimonial de recursos humanos e tecnológica”, disse Rui Ferreira.
Com esta transferência – indicou Rui Ferreira -, foi dado “um passo em frente em favor do Estado democrático de direito”.
