O chefe da Legislatura de Hong Kong marcou para 20 de Junho a votação das emendas à Lei de Extradição, que já mobilizaram centenas de milhares de manifestantes.
O presidente do Conselho Legislativo, Andrew Leung, disse ter aceitado 153 das 238 propostas de emendas à proposta de Lei e que haveria lugar a 66 horas de debate.
Centenas de milhares de pessoas protestaram, no domingo, 9, contra esta Legislação, naquela que foi a maior manifestação em Hong Kong em, pelo menos, mais de uma década, com os organizadores a falaram de mais de um milhão de pessoas na rua e as Forças Policiais a admitirem apenas a participação de 240 mil.
Reportagens dos “media” locais de Hong Kong referem que a Polícia está a mobilizar milhares de agentes adicionais para manter a ordem, num momento em que surgem apelos para que os manifestantes saiam às ruas.
Algumas empresas também anunciaram planos para fecharem as portas, de forma a permitir que os funcionários se juntem à manifestação desta quarta-feira, 12, dia em que o Conselho Legislativo prossegue o debate sobre as emendas.
Proposto em Fevereiro e com uma votação final prevista para antes do final de Julho, o texto permitiria que o Chefe do Executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de jurisdições sem acordos prévios.
Em teoria, os tribunais locais analisariam os casos individualmente e poderiam usar o poder de veto para impedir certas extradições no território semi-autónomo da China e antiga colónia britânica.
Os defensores da Lei argumentam que caso se mantenha a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para países como a China, tal poderá transformar Hong Kong num “refúgio para criminosos internacionais”.
Os manifestantes dizem temer que Hong Kong fique à mercê do Sistema Judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma Justiça politizada, que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.
A transferência de Hong Kong e Macau para a República Popular da China, em 1997 e 1999, respectivamente, decorreu sob o princípio “um país, dois sistemas”, precisamente o que os opositores às alterações da Lei garantem estar agora em causa.
Para as duas regiões administrativas especiais da China foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo o Governo central chinês responsável pelas Relações Externas e Defesa.
Entretanto, o Governo chinês condenou, terça-feira, 11, os “comentários irresponsáveis e erróneos” dos Estados Unidos daAmérica (EUA) sobre o controverso Projecto de Lei em Hong Kong, que permitirá extradições para a China continental, depois de Washington ter expressado a sua preocupação.
“Pedimos aos Estados Unidos (…) que sejam cautelosos nas suas palavras e aCções, e não interfiram nos assuntos de Hong Kong e nos assuntos internos da China, de forma alguma”, disse em conferência de Imprensa Geng Shuang, porta-voz do Ministério chinês dos Negócios Estrangeiros.
Na segunda-feira, a porta-voz da Diplomacia Norte-Americana, Morgan Ortagus, considerou que as manifestações do fim de semana “demonstraram claramente a oposição da opinião pública” contra aquela proposta, que pode “colocar em risco a autonomia” da Região Administrativa Especial chinesa.
