O Supremo Tribunal do Botsuana considerou hoje inconstitucionais as disposições no código penal do país que criminalizam a homossexualidade, proibida por lei desde 1965, e qualificadas como uma “relíquia vitoriana”, numa alusão ao período colonial britânico.
As cláusulas 164.ª e 167.ª do código penal do Botsuana foram hoje anuladas pelo Supremo Tribunal, que julgou uma petição interposta em março último por um estudante universitário de 21 anos, Letsweletse Motshidiemang, identificado pela imprensa local.
Um coletivo de juízes concordou por unanimidade que o direito de um cidadão à privacidade inclui o direito a escolher um parceiro de vida e “escolhas privadas fundamentais, incluindo as relativas à conduta sexual”, segundo o relator do acórdão, o juiz Michael Leburo, citado pelo portal Gay Star News.
A cláusula 164.ª ilegalizava o “conhecimento carnal de quaisquer pessoas contra a ordem da natureza”, uma ofensa criminalizada com pena de até sete anos de prisão. A 167.ª relacionava-se com “atos flagrantes de indecência”, públicos ou privados, ofensa punida com até dois anos de prisão.
“A orientação sexual não é uma afirmação de moda. É um atributo importante da personalidade individual. Todas as pessoas têm o direito à autonomia da sua expressão sexual”, disse ainda o juiz.
As cláusulas em causa são “relíquias da era vitoriana”, que já “não fazem sentido”, considerou ainda Leburo. Elas “oprimem uma minoria” e “não passam a prova da constitucionalidade”, acrescentou o magistrado.
Apesar de as atitudes homofóbicas prevalecerem ainda em muitas partes do país – independente do Reino Unido desde 1966 -, os ativistas e apoiantes LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexo) do Botsuana têm registado várias vitórias nos últimos anos. Em 2010, a legislação laboral do país ilegalizou a cessação de contratos com base na orientação sexual e duas leis, em outubro e dezembro de 2017, abriram aos transexuais a possibilidade de alteração de género nos documentos de identidade oficiais.
Entre os 54 países do continente africano, pelo menos 32 têm leis que ilegalizam a interação homossexual, de acordo com a associação internacional ILGA – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo.
Em partes da Nigéria e da Somália e no Sudão, a homossexualidade é punida com pena de morte, na Mauritânia a pena também pode ir à sentença capital e na Tanzânia a condenação pode ser de prisão perpétua.
A decisão do Supremo do Botsuana contrasta com uma determinação em sentido contrário protagonizada pela instituição congénere queniana no final de maio, que rejeitou uma petição de 2016, considerando que os valores culturais deveriam ser mantidos, e fechando expressamente a porta a “uniões [casamentos] de pessoas do mesmo sexo”.
Nos últimos anos, Angola, Moçambique e as Seicheles aprovaram leis que, de alguma forma, descriminalizam a homossexualidade.
Lusa
