A Assembleia Nacional (Parlamento) acaba de aprovar uma Resolução que autoriza o Conselho Superior dos Magistrados a instaurar processo disciplinar contra três juízes do Tribunal Constitucional (TC) acusados de uma alegada decisão “ilegal” e à “revelia” do Presidente deste Tribunal, no “Caso Cervejeira-Rosema”.
A Resolução disciplinar – de acordo com a Agência STP – Press -, foi aprovada em plenária com 28 votos favoráveis da maioria parlamentar, formada por MLSTP-PSD mais a Coligação-PCD-MDFM-UDD, contra 26 votos da Oposição liderada pelo partido ADI.
Os juízes em causa, designadamente, António Raposo, Carlos Stock e Leopoldo Marques foram acusados pelo Presidente do TC, Pascoal Daio, de terem orquestrado uma “evidente subversão e usurpação das suas competências”, por terem reunidos, à sua “revelia”, numa Conferência que já havia sido “indeferida”.
Esta Resolução surge a pedido Conselho Superior dos Magistrados judiciais, resultantes da denúncia feita pelo próprio Pascoal Daio, que havia considerado a decisão dos três juízes de “ilegal e inexistente”, tendo, na altura, alertado as autoridades para não as acatar, tal como fez o Governo, que decidiu pela não publicação e o respectivo arquivamento.
Na altura, os três juízes refutaram as acusações do Presidente do Constitucional, acusando-o de estar ao serviço de uma das partes em processo e de querer travar uma eventual decisão sobre o recurso à fiscalização da constitucionalidade neste contencioso judicial da Cervejeira Rosema, cuja posse foi transferida ao empresário angolano Mello Xavier, em detrimento da sociedade são-tomense dos Irmãos Monteiro.
