O Conselho de Ministros aprovou, de entre outros diplomas, a proposta de Lei sobre o custeio da iluminação pública que vai permitir a eliminação da contribuição dos consumidores para a iluminação pública.
Segundo explicou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, com esta proposta de Lei, que será submetida ao Parlamento para aprovação, o Governo optou pela introdução de uma renda anual que a concessionária do serviço de distribuição de eletricidade deverá pagar aos municípios como contrapartida ao direito da utilização do território municipal e a consignação dessa renda para pagamento do serviço de iluminação pública.
“Com esta reforma pretendemos clarificar a questão do direito de passagem que tem sido matéria de litígio entre alguns municípios e a Electra”, salientou o porta-voz da reunião, acrescentando que o objetivo passa ainda por evitar que a taxa de direito de passagem onere sobre a fatura de eletricidade do consumidor e, ainda, criar condições de sustentabilidade efetiva e transparente do serviço de iluminação pública.
Na mesma linha, o Ministro realçou que com esta proposta o Governo está a apostar na criação de condições para desenvolver um programa de iluminação pública eficiente em todo o país, sem onerar os consumidores.
“O principio é financiar o programa com poupança no consumo de energia”, disse Elísio Freire, relembrando que já arrancou, com sucesso, a iluminação a led, na cidade da Praia e em Santa Maria, na Ilha do Sal.
O Conselho de Ministros desta semana aprovou, igualmente, as Resoluções que autorizam o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realização de despesas com a contratação pública da Empreitada de Reabilitação e Ampliação do Centro de Saúde de Sal Rei na Ilha da Boa Vista, bem como a Construção do Centro de Saúde de Assomada, na ilha de Santiago.
A despesa relativa à construção de raiz do Centro de Saúde de Assomada tem um custo de 124 mil contos e é financiado pelo Governo e pelo Fundo do Kuwait.
“Uma obra extremamente importante no sentido de aproximar a saúde da população local e dotar o município de Santa Catarina, neste caso a Cidade de Assomada, de uma infraestrutura de saúde moderna”, realçou Freire.
Relativamente às despesas para a reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Sal Rei, na Ilha da Boa vista, o valor é de 73 mil contos, cujo financiamento vem do Orçamento de Estado, no sentido de melhorar a prestação de serviços de saúde naquela ilha.
A obra, de acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, passa pela reabilitação e ampliação do Centro de Saúde em que uma das vertentes é a introdução de um Bloco Operatório, melhorando de forma substancial o serviço de saúde naquela ilha que tem uma forte valência turística, servindo assim a sua população os turistas que a visitam.
Outro diploma aprovado nesta sessão do Conselho de Ministros foi a Proposta de Resolução que autoriza o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário a concessionar, via concurso público, as infraestruturas a ele afeto para o fomento do turismo rural em São Lourenço dos Órgãos.
