O Governo brasileiro alterou parte de um Decreto que flexibilizou o porte de armas naquele País Lusófono da América Latina, passando a proibir a venda de fuzis a cidadãos comuns.
O Palácio do Planalto informou que as alterações foram motivadas face a questões feitas “perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.
O novo Decreto também devolveu o controlo sobre normas de embarque de armas de fogo para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), proibiu crianças menores de 14 anos de terem aulas de tiro e restringiu alguns tipos de munição.
A decisão surge após várias críticas ao Decreto assinado pelo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, no início do mês de Maio, no qual alargou o porte de armas em todo o País.
As mudanças também aconteceram na sequência da divulgação de uma Carta Aberta assinada por 14 governadores regionais contra a flexibilização das normas sobre o porte de armas no Brasil.
“Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controlo de armas e munições (…) Solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que actuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efectiva política responsável de armas e munição no país”, lê-se na Carta.
O Documento foi assinado pelos governadores dos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Amapá, Tocantins, Pará e do Distrito Federal.
Além disso, o facto de o primeiro Decreto ter passado aos ministérios da Defesa e da Justiça a responsabilidade de estabelecer as normas de segurança sobre o controlo e embarque de passageiros armados em vôos, provocou, igualmente, críticas.
Companhias aéreas estrangeiras informaram que poderiam ter que cancelar vôos internacionais para o Brasil, em função da flexibilização da permissão do embarque de pessoas armadas nos aviões.
As alterações anunciadas quarta-feira, 22, devolveram o controlo sobre normas de embarque para a ANAC, o que significa que a Agência deverá manter as restrições aprovadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OAIC).
