O INPS – Instituto Nacional da Previdência Social de Cabo Verde e a ASA – Aeroportos e Segurança Aérea de Cabo Verde vão comprar os 40% de participação da PT Ventures na CV Telecom, no valor de 23,3 milhões de euros.
A informação foi hoje avançada pelo Governo de Cabo Verde que informa ainda que foi assinada esta terça-feira,21, um “acordo” para fim do “contencioso entre o Estado de Cabo Verde e a PT Ventures” sobre a CVTelecom.
Com a venda dos 40% das acções da portuguesa PT Ventures, o controlo acionista da CVTelecom passou a ser detido pelo INPS em 57,9%, 20% pela ASA, 3,4% pelo Estado de Cabo Verde, 0,7% pelos Correios de Cabo Verde e os restantes 18% pelos privados nacionais.
Segundo o Governo, o acordo “põe fim, de forma definitiva, ao contencioso existente entre as duas entidades sobre a Cabo Verde Telecom”, que, cmo é do conhecimento público, “estavam em curso contra o Estado de Cabo Verde, duas ações de arbitragem internacional, entrepostas pela PT Ventures SGPS, sendo uma junto do Tribunal de Arbitragem Internacional da Câmara de Comércio Internacional – ICC, em Paris e a outra junto do International Center for Settlement of Investment Disputes – ICSID-CIRDI, em Washington”.
O contencioso, recorde-se, começou em novembro de 2014 quando o Estado de Cabo Verde suspendeu unilateralmente o Acordo Parassocial assinado em março de 2000 com a PT Ventures.
Apesar de ambas as Partes, o Estado de Cabo Verde e a PT Ventures SGPS, estarem convictas do seu “bom direito e da consistência das suas respetivas posições jurídicas”, sempre consideraram ser preferível tentar resolver os seus diferendos através de um acordo, mediante a cessão a um terceiro das ações detidas pela PT Ventures na CVTelecom.
Para resolver a situação, o Governo diz que procurou, sem sucesso, investidores privados em Cabo Verde, em Portugal, em Espanha, no Senegal, em Angola, na Africa do Sul e na Nigéria, para assumir a posição da PT Ventures na CVTelecom e assim pôr fim aos litígios.
Mas, a exposição/ risco do Estado de Cabo Verde nos dois tribunais arbitrais é de 120 milhões de USD, ou seja, aproximadamente 12 milhões de contos de Escudos Cabo-verdianos, sem contar com o custo da perda de controlo da CVTelecom e o risco de desgaste da reputação e imagem dos Estado resultando do diferendo com um investidor.
O Acordo alcançado entre o Estado de Cabo Verde e a PT Ventures SGPS consiste na compra da participação detida pela PT Ventures SGPS na Cabo Verde Telecom contra a desistência das ações em Tribunal sem qualquer indemnização.
O Governo avança também que a intermediação da compra foi levada a cabo pela Caixa Económica de Cabo Verde e o preço da compra foi enquadrado por “avaliações feitas por entidades idóneas, independente e com comprovada capacidade ao pedido do Estado”, no âmbito dos esforços empreendidos com vista a encontrar investidores para comprar os 40% de capital pertencentes a PT Ventures.
“Considerando os riscos existentes, nomeadamente os riscos financeiros e o risco reputacional, a solução encontrada foi a melhor possível para pôr fim a um contencioso que dura desde 2014, portanto há mais de 4 anos”, justifica o Governo.
A pretensão do Governo é que a solução encontrada seja “transitória”, pois o mesmo “acredita e aposta no sector privado como principal motor da economia”.
Nesse sentido, dizem, o objectivo é “poder vender essas participações a um parceiro tecnológico com comprovada experiência na área das tecnologias de informação e com um plano de negócios para o crescimento da empresa e para alavancar a sua contribuição para a modernização e o desenvolvimento do sector das Tecnologias de Informação e Comunicações em Cabo Verde”.
Em alternativa, essas participações poderão vir a ser vendidas através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
