O Conselho de Ministros (CM) aprovou na quinta-feira, 03, o projecto de decreto-regulamentar que estabelece o regime jurídico das escolas de iniciação desportiva para salvaguardar os direitos de formação dos atletas.
Em conferência de imprensa na sexta-feira (22), na cidade da Praia, o porta-voz da reunião ministerial, Fernando Elísio Freire, explicou que com este decreto regulamentar as escolas de formação passaram a ter direito a recompensa e subsídios pela formação de atletas em qualquer modalidade.
“Como sabem existem muitos cabo-verdianos que são hoje profissionais em várias modalidades, mas que passaram pelas escolas de formação aqui em Cabo Verde, mas que infelizmente não usufruíram da formação desses atletas”, lembrou o governante.
Por isso, o ministro avisou que as escolas devem estar inscritas nas respectivas associações e nas federações e estas filiadas nos organismos internacionais para salvaguardarem esse direito de formação.
“As escolas de formação terão uma autonomia própria e serão uma entidade jurídica e a legislação vem também definir o quadro de pessoal técnico que deve trabalhar nas escolas de iniciação desportiva, uma obrigatoriedade de cada federação em articulação com as respectivas associações”, ajuntou Fernando Elísio Freire que é também ministro do Desporto.
Informou ainda que todas as associações têm até 31 de Outubro de cada ano para enviar para as respectivas federações a lista actualizada de todas as escolas de formação, que visa crianças de cinco a 18 anos, na respectiva modalidade.
“Cada escola deve ter um professor e um monitor por cada 15 praticante e dois treinadores ou monitores por cada 30 atletas, permite as escolas terem uma acção muito mais pedagógica e melhor capacidade de formação e ter acesso a fundos públicos”, esclareceu.
Ainda no âmbito desportivo, o Conselho de Ministros aprovou o projecto-regulamentar que estabelece o regime jurídico das selecções nacionais e de outras representações desportivas nacionais, para definir a obrigatoriedade dos atletas representar as selecções nacionais em qualquer modalidade.
O projecto-lei que estabelece o regime jurídico dos organismos de investimento em empreendedorismo social foi outro diploma aprovado na reunião ministerial desta quinta-feira.
Fonte: Inforpress
