Os cubanos devem aprovar, este domingo, 24, em referendo, as alterações à Constituição, que incluem o reconhecimento da propriedade privada e a garantia de presunção de inocência nos tribunais, debatidas em milhares de sessões públicas.
Aprovado por unanimidade no Parlamento, em Dezembro passado e depois de uma discussão pública de dois meses, em meados do ano, o novo texto constitucional cubano deverá ser aprovado em referendo, neste domingo.
Ainda assim, a Oposição ao Governo cubano tem criticado o recuo em algumas propostas que foram colocadas à discussão e pede que os eleitores rejeitem este novo texto constitucional.
Numa primeira versão, a revisão constitucional chegou a prever o fim da “utopia comunista” como objectivo da sociedade cubana, mas esta alteração desapareceu do documento que agora vai a referendo, perante forte contestação dos opositores ao regime, que se queixam de não terem sido ouvidas as suas reivindicações.
Na área dos costumes, também chegou a ser discutida a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas sectores relevantes da população repudiaram essa alteração e o texto agora em referendo reconhece o casamento como “uma instituição social e jurídica”, contornando o problema de referir se era uma “união entre um homem e uma mulher” ou uma “união entre duas pessoas” e deixando a questão para esclarecimento no Código da Família.
“Esta Constituição é uma expressão genuína do carácter democrático e participativo do nosso povo, porque nasce dele, reúne os seus sentimentos”, afirmou aos jornalistas o secretário do Conselho de Estado, Homero Acosta, depois de ver todos os deputados aprovarem o documento.
O novo texto constitucional introduz algumas relevantes diferenças, como o reconhecimento da propriedade privada, a garantia de presunção de inocência e de “habeas corpus” em processos criminais, o estabelecimento da liberdade de Imprensa e a possibilidade de os cubanos denunciarem violação de direitos constitucionais cometidos pelo governo.
“Foi maravilhosa a participação de milhões de cubanos na preparação deste documento, que saiu muito enriquecido do debate popular”, disse Raúl Castro, primeiro secretário do Partido Comunista Cubano, citado pela agência de notícias cubana, no final do período de discussão pública.
Mas, para os adversários do regime de Partido único, a revisão constitucional é apenas um pretexto para manter o “status quo”, evitando a possibilidade de profundas reformas, numa altura em que se assiste a alguma renovação no aparelho de poder.
A nova versão da Constituição continua a permitir um único Partido na ilha, o Partido Comunista Cubano, a Economia continua a ser planificada, embora haja reconhecimento do mercado, e os meios de comunicação continuam a ser todos propriedade Socialista (não há média privados).
A atenuação do papel do Estado estende-se à Economia, passando a Constituição a admitir os negócios privados e as cooperativas (fora do sector agrícola) como organizações legítimas de actividade económica.
Ainda a este nível, a Constituição reconhece, agora, o investimento estrangeiro como “fundamental” para Cuba.
Em termos administrativos, o novo documento aponta para o desaparecimento das Assembleias Provinciais, agora substituídas por um Governador, que presidirá a um Conselho constituído por um corpo de líderes municipais, e a criação do cargo do Primeiro-Ministro, para chefiar o Governo.
Pela nova Constituição, 60 anos é a idade máxima para o cargo de Presidente de Cuba, que cumprirá mandatos de cinco anos, com direito a uma única reeleição.
