A Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia (EMEP) é acusada de estar a lesar de forma “intencional” os munícipes que tentam estacionar as suas viaturas no Platô. O Provedor de Justiça, António Espírito Santo Fonseca, já apresentou uma queixa junto da PGR, por entender que se está perante uma situação de dolo por parte dessa empresa, por via de “extorsão” e “usurpação” de funções. O chefe da EMEP, Mário Fernandes pergunta se está no mesmo país do Provedor de Justiça.
Cansado de ver as suas decisões desconsideradas pela Câmara Municipal e pela EMEP, esta uma comparticipada da autarquia, o provedor António de Espirito Santo Fonseca apresentou uma queixa-crime junto da Procuradoria Geral da República (PGR) contra a EMEP, por indícios de alegada prática dos crimes de extorsão e usurpação de funções.
Espírito Santo Fonseca considera que a EMEP faz “ameaças” e efectiva bloqueamento de viaturas, alegando existência de coimas acumuladas, como forma de “coagir” os proprietários a pagarem as referidas coimas. E, sendo assim, o bloqueamento de viaturas, segundo a mesma fonte, “implica lesão no património” dos proprietários, porquanto “limita a liberdade de disposição do seu património”.
Ainda conforme os factos narrados na queixa-crime, que A NAÇÃO teve acesso, o levantamento do bloqueamento, quando efectivado, “é precedido de pagamento de uma taxa” e que a EMEP “não emite dísticos mensais a pedido dos munícipes, condicionando a sua venda ao pagamento de coimas acumuladas e não pagas”.
De acordo com a queixa, a EMEP exige de forma “intencional” aos proprietários das viaturas, uma conduta que se traduz num “prejuízo injusto” para os mesmos e uma “vantagem” patrimonial para a empresa. “A EMEP sabe que não há outras alternativas de estacionamento e que, perante tais ameaças, os proprietários adoptam a conduta perspectivada – pagamento das coimas. Portanto a EMEP age com dolo”.
E mais, ao agir como tem agido, entender aquele provedor que “há intenção da EMEP em conseguir para si uma vantagem patrimonial, que resulta de indícios de prática de crime de extorsão, previsto e punível no código penal”.
Guarda Municipal
Ainda em relação à usurpação de funções, segundo a queixa, a Guarda Municipal “não tem competência” para a fiscalização rodoviária, cobrança de coimas e bloqueamento de viaturas. “Tal competência é da Polícia de Ordem Pública, Polícia Municipal, técnicos da Direção Geral dos Transportes Rodoviários e Instituto de Estradas, sendo estes último equiparados, pelo próprio legislador rodoviário, a agentes de autoridade”.
Resumindo, o exercício “ilegal” de profissão, neste caso os guardas municipais ligados ao EMEP que usurpam poderes da Polícia de Ordem Pública e da Polícia Municipal, consiste, conforme o Provedor de Justiça, “em forjar uma identidade que não se possui, praticando com base nela actos próprios desse ofício. Não se trata apenas de uma de uma falsificação de aparência, de ostentar sinais exteriores de uma actividade para a qual não se está legalmente habilitado”.
Por essa prática considerada “ilegal”, a mesma fonte diz que é um elemento constitutivo do crime de “usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que “o agente se arrogue possuir o título de condições exigidas por lei para o exercício da profissão, bastando, porém, que o faça implicitamente”.
Enfim, face às constatações de “extorsão” e de “usurpação de funções” da EMEP, o Provedor de Justiça solicitou à Procuradoria Geral da República a instauração do “competente” procedimento criminal, com vista a averiguar os indícios da prática desses crimes previstos e punidos nos termos dos artigos 217º e 357º do Código Penal.
EMEP reage
Questionado sobre o acto do Provedor de Justiça, o PCA da EMEP, Mário Fernandes, diz que não tem conhecimento sobre essa intenção da Provedoria da Justiça. “Queixa crime? Qual crime?”
“Às vezes pergunto se estamos no mesmo país onde as leis são muito claras sobre o funcionamento da EMEP que tenho o privilégio de ter dado tudo para poder funcionar e disciplinar o estacionamento nesta cidade”, conclui Fernandes.
