Por: Cipriano Fernandes
“A corrupção já tomou conta da sociedade cabo-verdiana” – Germano Almeida
Estava marcado para a quinta-feira, 20 de Setembro, o julgamento do embargo de obra nova que a CMP quer à força fazer na Praça do Palmarejo, interposto pelo Partido Popular (PP). No entanto, em cima da hora foi adiado por mais uma semana, estando agora para acontecer no dia 27.
Independentemente da sentença que será dada nesse dia, o PP está de parabéns. Este pequeno partido precisa de muito mais carinho e apoio do povo cabo-verdiano, pois com muita valentia e coragem, sob muita pressão iníqua, está a fazer o que competia aos partidos com assento parlamentar fazer, ou seja, assumir o dever de defesa do interesse público, cumprimento das leis do Estado de Direito e salvaguarda dos direitos dos cidadãos, consagrados na Constituição. Estando claro que todas as nove alíneas do Art.º 23 do RNOTPU foram violadas, como demonstrei no último documento, reafirmo que nenhum Juiz de qualquer tribunal sério pode ignorar isso sem ferir gravemente o Estado de Direito e a confiança dos cidadãos, seja na Justiça seja no bom futuro deste país.
Entretanto, certa de que o embargo será rejeitado pelo tribunal, a CMP mantém as obras no local, a todo o gás. Claro que pelo menos desde que foi notificada da acção de embargo ela devia ter suspenso tais obras. Mas está claramente a forçar a mão, com muita arrogância, diga-se.
O que vale é que a escavação que está a fazer é boa, em si mesma, independentemente da decisão judicial que deverá sair no dia 27, pois é evidente desde há já muitos anos que qualquer intervenção que se fizesse na Praça deveria preconizar espaços subterrâneos de parqueamento de viaturas dado o gravíssimo problema de falta de estacionamento público nessa zona do Palmarejo.
Mas o PP não está a preencher apenas o vácuo deixado pelo MpD, PAICV, UCID e pelo o Presidente da República, na defesa da legalidade e do interesse público.
Quem devia estar a comandar esta acção de embargo é a Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde (OAC)!
Vale relembrar a prerrogativa que a OAC tem, de demandar judicialmente a Administração (neste caso a CMP), plasmada na alínea h) do n.º 2 do Art.º 4 do seu Estatuto:
h) Demandar e obter, junto do Poder Judicial, a decisão acerca da validade ou justiça de actos praticados pela Administração, nos casos em que, fundamentadamente, em processo adequado, a OAC alegar, tecnicamente, que o interesse público tenha sido prejudicado, devido ao comportamento deontológico incorrecto de quaisquer dos seus membros envolvidos na prática desses actos;
Fomos obrigados a introduzir no nosso Estatuto este compromisso inequívoco da OAC e dos seus membros para com a defesa do interesse público devido ao facto de a Administração ser inimputável em Cabo Verde. Ainda não existe um Código do Processo Administrativo ou qualquer outra uma lei que defina as possíveis penalidades em que um governante incorre se, por exemplo, violar as leis do planeamento e gestão do território.
(Voltarei a este assunto futuramente, porque a poucos meses de deixar a direcção da Ordem dos Arquitectos, esta, pelo meu punho, requereu ao então Primeiro-ministro a elaboração urgente do Código do Processo Administrativo e a instalação dos Tribunais Administrativos. Isto em Janeiro de 2010! Já quase nove anos se passaram sobre o indeferimento desse requerimento e o resultado está à vista de todos: As violações às leis e os abusos de poder por parte dos dirigentes políticos acontecem hoje numa inimputabilidade total. Ainda por cima têm de ser dirimidos nos Tribunais Cíveis que, como todos sabemos, pela sobrecarga de processos que se avoluma cada dia, estão hoje ingovernáveis…)
Mas pensámos na altura (e bem!) que se a OAC tivesse no seu Estatuto a prerrogativa expressa de demandar a Administração na Justiça, ela ficaria muito mais capaz de cumprir a sua Missão fundamental de whistlerblower da gestão do território nacional, missão essa definida desde 2004 (vide http://www.arquitectos.org.cv/a-ordem/a-oac/) uma vez que todas as decisões e medidas de política com impacto sobre o território têm, obrigatoriamente o concurso e a participação dos seus membros (vide a Missão do Arquitecto e do Urbanista, também definida no nosso novo Estatuto).
Assim, no que concerne à Praça do Palmarejo, o procedimento que a OAC devia ter seguido é o seguinte, em traços largos:
Comunicar a violação da lei a todas as entidades com responsabilidades na gestão da coisa pública, com especial realce para o Ministério Público.
Interpor, no tribunal, a acção de embargo de obra nova.
Instaurar um processo disciplinar a TODOS os seus membros que trabalham para a CMP, para apurar as eventuais responsabilidades na violação do Art.º 23 do RNOTPU. Por exclusão de partes chegar-se-ia rapidamente ao prevaricador, fosse este técnico ou político.
Apuradas tais responsabilidades, punir o prevaricador, se ficasse provado que a violação da lei se deveu ao incumprimento de deveres deontológicos (evidente no caso da Praça do Palmarejo).
Em qualquer caso, demandar a CMP na Justiça, sobretudo se a violação da lei fosse da responsabilidade de dirigentes políticos fora da jurisdição da OAC.
Foi para a OAC poder fazer tudo isto que lhe definimos responsabilidades na defesa do interesse público.
Vale, infelizmente, notar que a OAC nunca exerceu até hoje tal prerrogativa. O novo Estatuto foi publicado em Novembro de 2009, com a exigência expressa de realização de novas eleições no prazo de 120 dias, o que foi feito. Não tivemos tempo nem mandato para o implementar e isso é a razão fundamental do caos em que estão não somente a Ordem, manietada, mas também o exercício da profissão e a qualidade da Arquitectura e do Urbanismo praticados no país.
Deixando nós a Direcção em 2010, os lacaios que nos sucederam imediatamente meteram o novo Estatuto na gaveta, onde permanece até hoje. A nossa Ordem foi posta de joelhos (como está ainda hoje), por mercenários apenas interessados, citando o Arq. Aureliano Ramos, “em carrear projectos da encomenda pública para as suas lojas” e/ou praticar militância partidária, silenciando a OAC.
Acredito que fica assim ainda mais clara, a todos os cabo-verdianos, a razão por que a actual Ministra do MIOTH comandou o assalto à nossa Ordem, para impedi-la de se reerguer. Só com a continuação dos lacaios mercenários à frente da OAC é que actos violentos de atropelo às leis como o assalto à Praça do Palmarejo poderiam ser possíveis.
Que faremos, Germano Almeida?
