O Ministério Público timorense deveria “alinhar” a sua política com outros órgãos judiciais e ampliar a contratação de procuradores internacionais, para reforçar as carências que se sentem actualmente no setor, defende uma das comissões especializadas do Parlamento Nacional.
A recomendação é uma das incluídas no Relatório e Parecer Final das comissões especializadas sobre a proposta de Lei do
Orçamento Geral do Estado (OGE), que começou a ser debatido na especialidade.
“A nossa recomendação à Procuradoria da República é no sentido de alinhar a sua prática nesta área à política traçada pelo Estado, para o reforço das capacidades e desenvolvimento institucional do Cector da Justiça”, refere a Comissão A – citada pela Lusa -, que lida com assuntos da Justiça, entre outros.
Na sua análise, a Comissão nota com “alguma preocupação” o facto de a dotação orçamental para a assistência técnica do Ministério Público (MP), rubrica também destinada a pagar assessores internacionais, “não sofrerá aumento em relação a 2018”.
“Isto causou alguma preocupação à Comissão, uma vez que reflecte a posição da Procuradoria-Geral da República de não aumentar o número de procuradores internacionais”, lê-se no Relatório, para notar que “este aumento iria no sentido da concretização da Política do Estado Timorense de recorrer a juízes e procuradores internacionais, para exercerem como mentores e como inspectores em ambas as magistraturas”.
Este tipo de medidas, refere, estão já previstas no regime transitório do recrutamento de magistrados e defensores públicos não timorenses.
“A Política reflectida no citado Diploma legal vem reafirmar esta visão e estratégia de construção e consolidação do nosso Sistema Judicial, os quais não podem, ainda, prescindir da assistência internacional, nomeadamente, nas funções de inspecção”, recorda.
Como exemplo do “cumprimento desta Política, que reflecte a insofismável realidade das nossas carências como país novo e como Estado em construção”, a Comissão refere-se às decisões de contratação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Órgão “que ao contrário do Ministério Público, contratou 11 assessores internacionais”, nomeadamente: dois juízes-inspectores, dois juízes-mentores, um assessor para o Tribunal de Recurso, quatro oficiais de Justiça mentores, e dois auditores para Câmara de Contas”, acrescenta.
“Visto isto, nossa recomendação à Procuradoria da República é no sentido de alinhar a sua prática nesta área à Política traçada pelo Estado, para o reforço das capacidades e desenvolvimento institucional do Sector da Justiça”, conclui.
