Os governantes aprovaram ainda o Projecto de Decreto-regulamentar que procede à regulamentação do Decreto-lei n.º 57/2017, de 6 de Dezembro, relativo ao CIN-CV.
Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Tavares, e porta-voz do Conselho de Ministros, com esta resolução que cria o Gabinete de Operacionalização Centro Internacional do CIN-CV o Governo está a criar todas as condições para que este centro funcione porque é um instrumento de muita importância na política económica do país.
“O Centro Internacional de Negócios como sabe é um projecto que está na forja há muito tempo. Nós agora estamos a trabalhar para a sua implementação de acordo com aquilo que foi o compromisso assumido pelo primeiro-ministro de Cabo Verde”, indicou o ministro.
A mesma fonte explicou que o CIN-CV é um centro de promoção de negócios internacionais e um instrumento de política económica importante que responde às preocupações em matéria de política económica.
Isto porque, adiantou, o CIN-CV vai contribuir para aumentar o potencial do crescimento económico de Cabo Verde. “Vai permitir muitos investimentos, geração de novos negócios, promoção do investimento, criação de emprego e crescimento económico. É uma ferramenta que permite a melhoria do ambiente de negócios no nosso país”, sustentou.
Relativamente ao Projecto de Decreto-regulamentar que procede à regulamentação do Decreto-lei n.º 57/2017, de 6 de Dezembro, o objectivo, conforme o governante, é a agilização do processo de importação de matérias primas.
“Como sabem é um dossiê que estava a preocupar os importadores, os empresários de uma forma geral e nós estamos aqui a agilizar o processo de importação de matérias primas”, explicou Luís Filipe Tavares.
Ainda na reunião do Conselho de Ministros foi aprovado o Projeto de Decreto-lei que aprova a Lista Nacional de Resíduos. Com isso, segundo Luís Filipe Tavares, Cabo Verde está a cumprir as normas internacionais, a convergência técnica e normativa com o espaço da União Europeia, e a fazer as melhores práticas internacionais.
“Estamos aqui a proteger o nosso país de poluição ambiental porque há vários países que procuram os outros países para exportar os seus resíduos sólidos. E é muito importante que esta lista de resíduos sólidos que serão proibidos seja publicada para proteger o país, o ambiente e o ecossistema”, realçou, avançando que o controlo para evitar a entrada desses resíduos sólidos no país será feito por meio de uma gestão criteriosa pelo Ministério da Agricultura e do Ambiente, através das duas agências especializadas.
Na reunião ministerial foi aprovado também o Projecto de Decreto-lei que altera o Decreto-lei nº 05/2004, de 16 de Fevereiro, que aprova a extensão do prazo para entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões de velhice e invalidez.
É um diploma que estende o prazo para a entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões de velhice e invalidez de 2004 para 2019, para que se possa resolver todos os problemas técnicos existentes por forma a que os pensionistas não fiquem prejudicados.
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