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Timor-Leste: Parlamento altera diploma sobre operações petrolíferas

As bancadas da maioria do Governo no Parlamento timorense aprovaram, perante forte contestação da oposição, um conjunto de polémicas alterações ao diploma sobre operações petrolíferas, que incluem eliminar o visto prévio da Câmara de Contas.

Os deputados do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), do Partido Libertação Popular (PLP) e do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO) – que integram a coligação da Aliança de Mudança para o Progresso (AMP), aprovaram o documento depois de um longo debate no plenário.

Em causa estão alterações à Lei das Actividades Petrolíferas, para remover um limite de 20 por cento (%) à participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas, criando, igualmente, uma excepção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.

O objectivo é permitir que o Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares (312 milhões de euros) pela participação da “ConocoPhillips” no consórcio do “Greater Sunrise”.

A alteração remove a fiscalização da Câmara de Contas no caso de compras como essa ou em futuras operações petrolíferas relacionadas com a mesma operação.

Ficariam dispensados de visto prévio “quaisquer contratos relacionados com a aquisição de direitos, para o Estado ou para qualquer outra pessoa coletiva pública, incluindo entidades de natureza comercial criadas por estas, de participação em operações petrolíferas”.

A excepção, “justifica-se pela natureza dos contratos a celebrar com vista à aquisição de direitos de exploração”, explica-se na proposta.

O voto ignorou, assim, preocupações levantadas pela Comissão de Finanças Públicas do Parlamento, bem como da maioria das instituições e entidades ouvidas em consultas públicas.

Além da proposta inicial, foram aprovados dois aditamentos, também contestados pela oposição.

Durante o debate, a Bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), na oposição, contestou vários elementos das alterações, inclusive o facto das mudanças fazerem referência ao Tratado de Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália, um documento que não foi ainda assinado.

A Fretilin considera isso uma “violação à Constituição da República Democrática de Timor-Leste e às Leis Internacionais sobre Tratados Internacionais” e considera que a alteração, por “atribuir competências ao Conselho de Ministros ou ao Primeiro-Ministro para decidir sobre a participação de pessoas coletivas públicas ou outros” pode abrir a porta a que “certos grupos em Timor-Leste possam enriquecer-se cada vez mais”.

A oposição contesta o facto da mudança dar autorização “a efectuarem-se contratos de compra e venda, de aquisições e transferências relacionadas com atividades petrolíferas, sem estarem sujeitos a fiscalização previa pela Câmara de Contas”.

O documento vai ser, agora, preparado pela Comissão C, para ser enviado para o Presidente da República, que terá que promulgá-lo antes de ser publicado.

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