O PAICV mostrou-se “preocupado” com a inexistência de contrato entre o Governo e a Binter, afirmando que Cabo Verde está “completamente desprotegido” com o negócio, pelo que o Tribunal de Conta (TC) deve mandar fazer auditoria ao processo.
O deputado do Partido Africano para Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) João Baptista Pereira fez estas declarações à imprensa no final do primeiro dia do debate na Assembleia Nacional, cujos trabalhos principiaram hoje, na cidade da Praia, tendo na ocasião considerado o contrato como um instrumento que define os direitos e as obrigações das partes envolvidas no processo.
“O Governo sempre disse que a entrada da Binter teria como contrapartida a entrada de Cabo Verde no capital social da empresa existe um memorando que foi assinado entre o Governo e a Binter e hoje o primeiro-ministro vem dizer que não existe qualquer contrato com a referida empresa” asseverou, realçando que foi preciso o MpD “acabar com os TACV” a nível nacional para estabelecer um negócio em que “ninguém conhece os contornos”.
Segundo o deputado, com a assinatura do memorando de entendimento e não de contrato, como se previa, o Governo “não tem como fazer valer os seus direitos” perante os tribunais.
Neste sentido, disse esperar que o TC, após as declarações do primeiro-ministro, mande realizar uma auditoria ao processo para que, ajuntou, os cabo-verdianos possam conhecer os meandros do negócio do Governo com a Binter.
“O Tribunal de Contas, de acordo com a nova lei, pode fazer auditoria às privatizações, pode auditar esse negócio e pode também se a Assembleia Nacional e a actual maioria assim entende, trazer as informações necessárias a público”, lançou.
Questionado sobre o fato de o MpD afirmar que o PAICV está a levantar suspeições e a colocar em causa a seriedade dos negócios entre o Governo e os parceiros internacionais, João Baptista Pereira frisou que o MpD ao apontar dedo ao PAICV está a apontar dedo aos cabo-verdianos que, conforme sublinhou, não têm assento parlamentar e não estão esclarecidos sobre o negócio com a Binter.
Por seu lado, o deputado da UCID João Santos Luís classificou de constrangedora, para o país e para os cabo-verdianos, a situação dos transportes aéreos em Cabo Verde, quer a nível dos voos domésticos quer dos internacionais.
“Nós até colocamos questões ao seu primeiro-ministro relativamente aos operadores económicos de São Vicente, que estão neste momento constrangidos no que se refere aos transportes São Vicente-Lisboa e Lisboa-São Vicente, que foi retirado dos TACV, há operadores económicos que estão tendo prejuízos e o senhor primeiro-ministro não respondeu”, salientou.
Disse, por outro lado, que Ulisses Correia e Silva mostrou que “não está interessado” na redução dos custos da máquina do Estado para a locação de outros recursos na implementação do desenvolvimento regional e local, considerando a atitude “estranha” durante o debate, que, referiu, podia ser “muito mais esclarecedor”.
Por seu turno, o deputado do MpD João Gomes acusou o PAICV de estar a utilizar um discurso que “não é bom para Cabo Verde”, salientando que o país desde a sua independência sempre contou com os parceiros internacionais.
“A estratégia do PAICV é trazer insinuações em tudo, eu não quero ir tão longe chamar o seu discurso xenófobo, mas está muito próximo disso, põe tudo em causa, todo o relacionamento que temos com os nossos parceiros estrangeiros, com ideia de que estão a defender os nacionais”, concluiu.
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