O primeiro-ministro afirmou que o Governo assinou um memorando de entendimento com a Binter CV e que não é necessário haver contrato para que a empresa opere no mercado dos transportes aéreos em Cabo Verde.
Ulisses Correia e Silva fez estas afirmações na sessão plenária da Assembleia Nacional, que arrancou hoje, quando instado pelo PAICV a prestar esclarecimentos sobre o tipo de contrato que o Governo mantém com a Binter Cabo Verde, um tema que dominou debate no período da tarde.
Segundo o chefe do executivo, a empresa tem o licenciamento exigido e opera nas condições da regulação de Cabo Verde, que foi licenciada pela Agencia de Aviação Civil (AAC) e nas regras e nas leis do mercado cabo-verdiano.
“Não há contrato, porque não é necessária uma empresa operar no mercado dos transportes aéreos em Cabo Verde, tem é que ter licença e respeitar as regras de regulação e é isso que faz a Binter operar aqui em Cabo Verde e aquilo que existe com o Governo é o memorando de entendimento”, disse, Ulisses Correia e Silva sublinhando que o Governo por ele liderado tem responsabilidade para com as políticas de transportes aéreos em Cabo Verde.
Conforme avançou, o referido memorando envolve questões relacionadas com a operação da empresa em Cabo Verde, nomeadamente a compensação da saída dos TACV nos mercados domésticos os tais 30 por cento (%) de participação e 19 % do capital da Binter Cabo Verde que, segundo disse, deve ser colocado no mercado.
Segundo o governante, se for entendimento do Governo, na sua política de transportes e pelas necessidades de estabelecer as ligações mais frequentes daquilo que está estabelecido relativamente às linhas não rentáveis, “pode eventualmente haver subsídio” por parte do Estado nas referidas rotas.
O primeiro-ministro estranhou, entretanto, o facto de o PAICV estar a pedir transparência no que se refere às negociações do Governo com a Binter, quando foi “o próprio PAICV”, lembrou o governante, que deu início as negociações com a referida empresa quando se encontrava no poder.
Ulisses Correia e Silva acusou ainda o PAICV de tentar “derrubar a empresa e destruir” tudo que é solução que o Governo tem apresentado para a reestruturação da companhia aérea, que conforme lembrou, passa por “graves problemas” devido às medidas implementadas pelo PAICV, enquanto Governo que o antecedeu.
Relativamente ao transporte de doentes, Ulisses Correia e Silva asseverou que “sempre ficou claro” que esta não deve ser atribuição de empresas de transportes aéreos comerciais, isto porque, ajuntou, “exige segurança e conforto”.
“O transporte de doentes sempre entendemos que não deve ser algo que deve ser feito através transportes aéreos comerciais por questões de segurança dos doentes e por isso é que encontrei uma solução alternativa e a melhor solução é termos aparelhos adequados e preparados para transportar de doentes”, declarou, reforçando que o compromisso com a Binter baseia-se no “cumprimento de direitos e obrigação” entre as partes para que a empresa possa operar no mercado cabo-verdiano.
Sobre o desenvolvimento local, que era o tema que inicialmente foi levado ao parlamento para ser debatido no período de tarde, Ulisses Correia e Silva, em declaração à imprensa no final do debate, disse que o seu Governo está a fazer tudo o que o anterior governo não fazia, trabalhando “em sintonia com as autarquias locais”.
“Nós respeitamos os municípios, os presidentes de câmaras, trabalhamos em parceria fazemos investimentos com participação do Governo e execução através dos municípios e tem tido reflexos muito claros”, disse, apontando que a linha orientadora do Governo tem proporcionado a concretização de “obras estruturantes” nas diversas áreas em todo o território nacional.
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