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Política

Parlamento estreia debates mensais com o primeiro-ministro

O parlamento estreia hoje um instrumento do seu novo Regimento com a convocação do primeiro-ministro para responder questões sobre transportes marítimos e aéreos, particularmente sobre o contrato com a Binter e a privatização da TACV.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) pretende questionar Ulisses Correia e Silva sobre as alegadas irregularidades e ilegalidade no concurso público internacional para gestão e exploração do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga Inter-Ilhas, vencida pela Transinsular, cujos operadores nacionais ameaçam.

Isto, segundo a oposição, devido a alegada ligação de um membro do júri ao Grupo Transinsular e também porque a empresa “não preenche os requisitos exigidos” inicialmente, que impunham cinco barcos e quando esta apresentou-se no final do concurso com apenas três barcos.

O PAICV também pretende que o primeiro-ministro esclareça que tipo de contrato o Governo tem com a Binter, numa altura em que a empresa anunciou o fim das tarifas promocionais e do Bintaço e reafirmou que está a negociar um quadro regulatório com o Governo.

O processo de privatização da transportadora aérea cabo-verdiana – TACV estará em debate.

Isto depois de o jornal “A Nação” ter dado a estampa uma notícia de acordo com a qual o Governo procura um novo parceiro para privatizar a TACV, depois da companhia islandesa Icelandair ter “exigido a gestão” do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, no Sal, além dos 51 por cento de participação na companhia cabo-verdiana.

Ainda nesta última sessão plenária deste mês de Outubro, os deputados vão debater a situação da Justiça, um tema que vai cingir sobre os números da criminalidade no país, sobretudo o relatório sobre a situação da justiça, a morosidade processual, o recrutamento de juízes, as condições de trabalho e a independência financeira nos tribunais, entre outros.

Outro assunto que deve gerar discussão é a proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, que foi agendada pelo Movimento para a Democracia (MpD, poder).

Os eleitos nacionais farão ainda a votação final global da proposta de lei que procede à primeira alteração da lei nº60/VIII/2014, de 23 de Abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização e a conservação de edifícios, e da proposta de lei que regula a dívida pública.

Na agenda figura ainda a discussão da proposta de lei que aprova a alteração à pauta aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de Junho de 2015, do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas.

A aprovação do projecto de resolução que altera a resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados, faz igualmente parte da agenda de trabalho dos parlamentares.

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