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Polónia deve suspender reforma do Supremo Tribunal

O governo da Polónia deve suspender, temporariamente, a controversa reforma do Supremo Tribunal daquele país, segundo uma deliberação divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

A suspensão temporária deve ser aplicada até que exista uma deliberação definitiva, esclarece a instância judicial com sede no Luxemburgo num comunicado.

A Comissão Europeia anunciou, em meados de Setembro, que ia levar a Polónia ao Tribunal de Justiça da União Europeia por causa da reforma do Supremo Tribunal que, segundo o executivo comunitário, “viola o princípio da independência judicial”.

Entre os aspectos contestados e previstos na controversa reforma está a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal polaco.

Em agosto último, o executivo comunitário deu um mês às autoridades polacas para “tomarem as medidas apropriadas” para alterar a legislação relativa ao Supremo Tribunal para ficar conforme a lei comunitária, mas a resposta recebida de Varsóvia, segundo afirmou a Comissão Europeia em setembro, “não permitiu dissipar as preocupações jurídicas da Comissão”.

Como tal, Bruxelas decidiu apresentar queixa, no dia 24 de Setembro, e solicitar ao Tribunal de Justiça da UE que decretasse medidas cautelares até que fosse proferida uma decisão definitiva.

Segundo Bruxelas, “a legislação polaca relativa ao Supremo Tribunal é incompatível com o direito da UE, pois viola o princípio da independência do Poder Judicial, incluindo a inamovibilidade dos juízes”.

A Comissão sustenta que a nova legislação “reduz a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal, de 70 para 65 anos, correndo 27 dos 72 juízes do Supremo Tribunal o risco de virem a ser obrigados a reformar-se”.

Esta medida é “igualmente aplicável ao primeiro presidente do Supremo Tribunal, cujo mandato de seis anos previsto na Constituição polaca poderia assim terminar prematuramente”.

A controversa legislação entrou em vigor em 03 de abril de 2018.

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