Cabo Verde acaba de ver aprovada no parlamento a adesão a três importantes instrumentos para a consolidação do regime jurídico dos direitos de autor e direitos conexos.
São eles o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que versa sobre o Direito de Autor (TODA) e Fonogramas (TOPF) e o Tratado de Marraquexe.
O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, considera o momento histórico para a comunidade artística e para a consolidação da estratégia do governo de ter uma melhor regulação do sector e sobretudo a visão de se construir um mercado de cultura e das indústrias criativas, com dinâmicas internacionais.
O ministro considera ainda relevante a adesão do país aos tratados, dado que permitem um empoderamento das entidades gestoras dos direitos autorais que passam a ter melhores instrumentos e uma maior responsabilidade da defesa dos direitos de autor dos criadores cabo-verdianos perante as instituições internacionais.
Com a aprovação dos tratados de adesão internacional que consolida o regime jurídico dos direitos de autor e direitos conexos, cumpre-se mais um compromisso assumido aos cabo-verdianos, em geral e aos criadores, em particular, que visa assim dotar o país de todas as condições que salvaguardem e reforcem os direitos de autor e direitos conexos.
