A primeira sessão plenária do novo ano parlamentar, que decorrerá entre hoje e sexta-feira, será o primeiro teste do novo regimento da Assembleia Nacional, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro. Os actores políticos e analistas mostram-se expectantes.
Entre as principais alterações destacam-se as sessões plenárias que, a partir de agora, acontecem quinzenalmente. Estas têm lugar na segunda e na quarta semanas de cada mês, ficando reservadas para as reuniões plenárias as quartas, quintas e sextas-feiras.
Outros destaques deste novo documento são os debates mensais com o primeiro-ministro, debate com ministros que, quando convocados, “comparecem perante o plenário para uma sessão de debate com os deputados, mediante solicitação dos Grupos Parlamentares ou de representantes de partidos com assento parlamentar que não constituem grupo parlamentar”.
A criação da Comissão de Ética e Transparência, bem como a Conferência dos Presidentes das Comissões Especializadas são outras mudanças trazidas no novo diploma.
O “Período de antes da Ordem do Dia” surge com nova nomenclatura com a entrada em vigor do novo regimento é substituída por “Questões Gerais e Declarações Politicas”.
A implementação do novo regimento da AN será um dos grandes desafios da primeira sessão plenária de Outubro, que, segundo o presidente Jorge Santos, vai dar uma maior eficácia ao Parlamento. “Vamos passar a ter uma actividade parlamentar permanente o que vai exigir mais dos seus deputados e da AN como instituição e também das assessorias técnicas”.
O novo regimento, ajuntou ainda Jorge Santos, vem dar uma nova centralidade às Comissões Especializadas (CE) da AN. Segundo explicou, a partir de agora, as CE vão ter “um regime quase que permanente” e isso “vai implicar também o reforço das assessorias técnicas”.
Mais produção
As mudanças introduzidas na vida parlamentar são aguardadas com alguma expectativa por parte dos vários agentes políticos, bem como por analistas da praça. “Acima de tudo, espero que esta reforma traga mais transparência e ‘accountability’ por parte dos gestores da coisa pública. E que o cidadão possa estar mais informado sobre as coisas de governação, permitindo-lhe uma ação fiscalizadora (e ‘cobradora’) maior, ainda que através do Parlamento”, afirma o economista Paulino Dias.
Carlos Santos, jornalista da RCV e presidente da AJOC, diz esperar um Parlamento mais produtivo e dinâmico. “O Chefe do Governo é agora obrigado a responder, mensalmente, às preocupações, questionamentos e críticas dos partidos da oposição, o que até aqui acontecia, mas de forma esporádica”, aponta.
Uma outra novidade, para este analista, são os debates temáticos com a presença dos ministros que respondem pelas matérias agendadas. “Na verdade, esse formato já existia, o que se espera agora é que os deputados se cinjam ao objecto da discussão e que não façam uma salgalhada, como tem sido frequente, baralhando completamente o cidadão”.
E quanto à Comissão de Ética e Transparência parlamentar, aqui, Santos diz ter “algumas dúvidas” em relação à sua eficácia. “Quando os insultos, as ameaças e as declarações insultuosas já fizeram estragos,
por vezes irreparáveis, é que esse órgão será chamado a pronunciar-se”.
Ainda assim, Carlos Santos diz acreditar que o novo Regimento, enquanto um dos elementos da reforma parlamentar, “pode ajudar a melhorar o desempenho da AN, sobretudo na sua função fiscalizadora dos actos governativos, mas a elevação da qualidade no exercício das funções passa, a nosso ver, por rever os critérios de escolha dos candidatos a deputados e isto só se consegue com a revisão do Código Eleitoral”.
Esta sessão
Além de perguntas dos deputados ao Governo, da ordem do dia da primeira sessão plenária de Outubro constam, para aprovação, várias propostas de Lei e de Resolução, bem como a adesão de Cabo Verde a vários tratados internacionais.
Das propostas de lei, destaca-se o projecto de lei que Institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante (votação final global). Este diploma aprestado pela bancada do PAICV, foi aprovado, por unanimidade, na sessão de Julho.
Um outro ponto da ordem do dia é a aprovação da proposta de lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.
