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Política

PAICV quer o País dotado de instrumentos que garantam uma “maior transparência”

A líder do PAICV anunciou hoje que o seu partido vai apresentar ao Parlamento um projecto de lei de transparência activa para que o país seja dotado de instrumentos que garantam uma “maior transparência” na gestão dos recursos públicos.

“A proposta de se avançar com uma lei de transparência está na nossa plataforma eleitoral. E hoje o tempo está a dar-nos razão que o país precisa ser dotado de um instrumento muito mais claro e muito mais vinculativo e, sobretudo, que tenha mais eficiência e mais eficácia”, precisou a presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (oposição), acrescentando que os “negócios obscuros feitos, sobretudo ao nível dos transportes aéreos” e sem que ninguém conheça os seus meandros, justificam a tal lei que vão apresentar à Assembleia Nacional.

Na sua perspectiva, é importante que o futuro do país não seja posto em causa por “falta de responsabilidade de determinados governos”.

“Temos estado a defender que a transparência é um factor essencial da defesa do Estado de Direito Democrático, das suas instituições e do seu regular funcionamento”, indicou, defendendo que se deve potencializar a “facilidade de acesso dos cidadãos a informações relevantes” de administração.

Segundo Janira Hopffer Almada, a proposta do seu partido visa, por um lado, consagrar o princípio da “transparência activa da administração pública”, estabelecendo a obrigação de os órgãos administrativos disponibilizarem informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, “devam ser consideradas públicas e, por isso, acessíveis a todos” e, por outro, “promover e reforçar” o valor da transparência do exercício das funções públicas.

Lembrou que há cerca de um ano endereçou uma carta ao ministro das Finança e vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, pedindo informações sobre recentes processos de nomeações e o quadro salarial estabelecido, ainda não obteve resposta.

Conforme afirmou, o referido projecto de lei vai também no sentido de contribuir para uma “política de dados abertos” que permite que qualquer pessoa possa “aceder, utilizar e partilhar” na linha do que existe a nível internacional.

“Com esta política teremos, por um lado, maior transparência e, por outro, teremos uma democracia qualitativamente superior”, lançou a líder do maior partido da oposição, adiantando que Cabo Verde tem que ser “ambicioso e alinhar-se com as melhores práticas a nível internacional”.

Conforme deixou transparecer a líder do PAICV, neste momento, ao que se assiste é a “promoção de dados abertos na administração pública” e avança exemplos de países como Finlândia e Reino Unido.

“Estes países mostram aos cidadãos como os dinheiros dos seus impostos são utilizados pelos governos”, exemplificou Janira Hopffer Almada, para quem este princípio permite que, por um lado, se garanta uma “melhor utilização dos recursos públicos” e, por outro, permite que as pessoas tenham uma “melhor compreensão das medidas governativas e se envolvam mais na vida politica”.

A seu ver, devem ser divulgados não só os programas, os projectos e actividades, mas também a alocação e transferências dos recursos financeiros, sua execução orçamental, assim como os procedimentos dos concursos, os contratos celebrados e também os salários recebidos por servidores e funcionários públicos.

Instada se não teme que o grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder) inviabilize a proposta do seu partido, alegando a existência de uma lei que controla a riqueza dos titulares políticos e equiparados, Janira Hopffer Almada disse que “ainda não existe a lei de transparência activa”.

“O que existe neste momento é a obrigatoriedade de disponibilização de informações na sequência de demandas concretas. O que estamos a propor é um up-grade em que o cidadão não tem que perguntar. Sendo gestão de recursos públicos, o Estado deve divulgar. Mas, o PAICV não pode deixar de apresentar as suas propostas alternativas porque o MpD não a vai aprovar”, precisou.

“Queremos alargar o âmbito desta obrigatoriedade e divulgação aos quadros, aos consultores e peritos que intervêm em processo de contratação pública ou de alienação do património público em representação do Estado”, pontuou ainda a líder da oposição, que adianta que a actual lei de controlo dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados “é manifestamente insuficiente”.

Relativamente à revisão da Constituição da República, revelou que o PAICV já está a trabalhar uma proposta nesse sentido. Não avançou pormenores, mas deixou claro que a perspectiva da reforma do Estado na parte concernente à redução do número de deputados vai constar da proposta do seu partido, assim como a “reconfirmação do poder local” para abarcar a regionalização, por um lado, mas também o desenvolvimento a nível inframunicipal, ou seja, as freguesias.

Quanto ao Código Eleitoral, disse à Inforpress que a proposta de revisão se encontra no Parlamento “há mais de seis meses”.

A presidente do PAICV reiterou que a bancada parlamentar vai suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do acordo militar assinado entre o governo de Cabo Verde e o governo dos Estados Unidos de América, conhecido por SOFA.

“Desde a primeira hora, o PAICV disse que não era contra o acordo e que há normas com as quais concorda, mas que não assinou porque tinha dúvidas muito sérias relativamente a dois artigos”, declarou, apontando que há no país uma instituição, neste caso o Tribunal Constitucional, que deve clarificar se aqueles artigos ferem ou não a lei magna cabo-verdiana.

Inforpress

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