O novo ano parlamentar, que se avizinha, comporta um conjunto de desafios advenientes do novo regimento da Assembleia Nacional (AN), que entra em vigor hoje, 1 de Outubro. Prevê-se a entrada em funcionamento da nova orgânica da AN e a aprovação de um novo Estatuto de Titulares de Cargos Políticos. Essas alterações vão implicar um aumento substancial de verbas no orçamento da Assembleia e um regime de incompatibilidades mais apertado.
O próximo ano parlamentar marcará um novo ciclo de funcionamento das sessões plenárias, com a entrada em vigor do novo regimento, que, segundo o presidente da AN, Jorge Santos, definirá um regime de funcionamento diferente dos últimos 26 anos.
“Não só em termos do funcionamento da plenária, com duas sessões mensais, mas também de toda a distribuição das actividades parlamentares: desde visitas dos deputados aos respectivos círculos; dos trabalhos na comissões, mas também na preparação dos debates e das jornadas parlamentares”, explicou ao A NAÇÃO.
Com o novo regimento será triplicada a realização de debates no Parlamento, com a introdução do debate mensal com o primeiro-ministro (PM). A temática de cada debate será em função da representatividade de cada bancada, ou de deputados representados. Serão debates de três horas, que, segundo Jorge Santos, constituirão “momentos altos” do Parlamento.
Haverá igualmente debates com os ministros, que “é algo novo”, antes havia debates sobre a política interna e externa, “mas a partir de agora serão debates mensais e temáticos, com temas propostos em função da representatividade”.
O novo regimento mantém o instituto de interpelações, mas o período destinado a perguntas ao Governo terá um outro figurino. “Teremos um Parlamento, que funcionará sessões plenárias, às quartas, quintas e sextas, na segunda semana de cada quinzena. É um regime diferente, que vai exigir uma maior disponibilidade dos senhores deputados e uma dedicação aos trabalhos da Casa Parlamentar, que passa a ser permanente”, realça.
Jorge Santos diz ainda que este novo regimento implica uma maior intensidade nos trabalhos das Comissões Especializadas (CE), é um elemento forte da reforma pretendida, com o centro nas CE.
“Um Parlamento moderno é avaliado pelo nível e pela eficácia do trabalho desenvolvido nas Comissões Especializadas. É onde o trabalho é feito”, realça o presidente da AN que considera que a qualidade do Parlamento é avaliado pela qualidade, eficiência e eficácia do trabalho desenvolvido nas CE, “com as assessorias técnicas devidas e que estão ser montadas neste momento”.
O novo ano parlamentar que se avizinha será, na óptica de Jorge Santos, um momento de teste para o novo regimento, o que “acarreta grande responsabilidade ao Parlamento, em termos de criação de condições técnicas e assessorias, mas, também, no rigor e na exigência dos deputados” porque “o Parlamento é o somatório do trabalho dos deputados e da forma como ele interioriza o seu papel de representante da Nação”.
Interpelações e 114
Nos últimos anos tem-se notado uma excessiva utilização do 114 e de interpelações à Mesa da AN, em muitos caso mais como expedientes para driblar a falta de tempo e não só. O novo regimento, conforme Jorge Santos, vem, de certo modo, eliminar ou reduzir esse tipo de expedientes que, por vezes, acabam por desvirtuar o debate parlamentar.
“O novo regimento diminui os tempos para esses institutos, mas, por outro lado, cria um sistema de responsabilização do deputado”, realça o presidente da AN. “O deputado tem o direito de defender a sua honra e a Mesa não pode negar a defesa à honra de qualquer deputado. Mas este, ao defender a sua honra, não pode ofender o seu colega”, realça Jorge Santos, que considera que o principal problema está na ofensa e não da utilização desse instituto. “Temos que fazer um equilíbrio. Temos que eliminar as ofensas e temos que moderar o discurso parlamentar”.
Em relação às interpelações Jorge Santos diz que o novo regimento “restringe” o âmbito desse instituto. “As interpelações têm que se cingir exclusivamente à condução dos trabalhos” frisa o presidente da AN que considera que os deputados aproveitavam as “lacunas” do anterior regimento “para fazerem intervenções e autênticos debates”.
Ética e transparência
No quadro do novo regimento será criada, por resolução do plenário da AN, uma Comissão de Ética e Transparência Parlamentar, que terá a responsabilidade de analisar os níveis de discurso dos deputados em relação a ofensas à honra.
“O trabalho pedagógico que esta comissão vai fazer, será importante na prevenção de comportamentos e de condutas que violem os princípios da ética e do decoro parlamentar, realça Jorge Santos, que considera que, com a criação dessa comissão, a Mesa da AN deixará de ter competências para analisar o comportamento “ofensivo ou menos ofensivo” de cada um dos deputados.
Essa comissão terá como missão definir os parâmetros de intervenção e a linguagem parlamentar. “Todos os Parlamentos do mundo têm momentos altos e momentos baixos”, lembra Jorge Santos realçando que, a parte mais visível da democracia de um país, é o debate parlamentar”.
“Agora com debates mensais com o PM e com ministros, é fundamental que haja moderação e contenção nos discursos, sob pena amplificarmos o problema em vez de resolve-la”, enfatiza.
O debate sobre a situação da Justiça, agendada para o dia 17 de Outubro, marcará o arranque, na plenária, do novo ano Parlamentar.
