Com o novo regimento e com a nova orgânica, a reforma do Parlamento só será completada com a aprovação de um novo Estatuto de Titulares de Cargos Políticos (ETCP), que deverá ser implementado no decurso do novo ano Parlamentar. Com receio dos “fantasmas” que ensombraram o processo em 2015, com manifestações de rua, os deputados deverão aprovar um novo ETCP, mas sem a vertente remuneratória.
“O estatuto é uma questão mais ampla”, afirma Jorge Santos, que reconhece que a reforma do Parlamento “exige uma mudança e uma adequação do ETCP, sejam os deputados, seja a nível do Governo e da Presidência da República”.
“Já temos uma proposta, que foi trabalhada a nível da Comissão de Reforma do Parlamento, mas eu vou avançando: a proposta do novo ETCP não inclui a proposta do estatuto remuneratório”, alerta Jorge Santos explicando que “definimos o nosso estatuto, adequando-o ás novas exigências do novo funcionamento do Parlamento, mas sem pensar, neste momento, na questão salarial”.
O presidente da AN considera que os erros do passados “estão a fazer escola” e avança que a questão da alteração do regime salarial dos titulares de cargos políticos dependerá de um estudo que se pretende fazer a nível nacional. Para Santos, a primeira prioridade, neste momento, é a reforma do Parlamento, mas entende que o ETCP é também importante e que o tema deverá merecer um debate com maior profundidade na sociedade cabo-verdiana.
Exclusividade dos Deputados
A questão da exclusividade dos deputados terá respaldo no novo ETCP que se pretende aprovar no quadro da reforma do Parlamento. O presidente da AN considera que as novas exigências do Parlamento interpelam a uma nova postura dos deputados que passará necessariamente por uma dedicação aos trabalhos na Casa Parlamentar.
“Todas as condições estão a ser criadas para que os deputados possam exercer as suas funções em regime de exclusividade”, afirma Jorge Santos que considera que a dinâmica nacional exige um maior envolvimento e uma maior entrega nos trabalhos na AN.
“A sociedade exige que haja exclusividade, mas estamos num sistema evolutivo”, afirma o presidente da AN que considera que “neste momento temos algumas categorias de deputados que não têm exclusividade. Essa é uma discussão que transcende o debate parlamentar e atinge o nível de debate partidário, nomeadamente, na formação das listas”.
Santos considera ainda que “já estamos numa fase da qualidade da nossa democracia em que temos que ser cada vez mais exigentes na escolha e na definição da estratégia para a escolha dos deputados”, porque “a partir daí é que se constroem as soluções para pôr em pratica o programa apresentado ao eleitorado”.
Questionado sobre a situação de José Luís Livramento, que acumula as funções de deputado e de PCA da Cabo Verde Telecom, Santos responde: “Em termos legais não existe nenhuma incompatibilidade de funções, o problema são as cumulações. Mas ele próprio já deu explicações na plenária demonstrando da sua vontade, do mais breve possível, ter exclusividade para o Parlamento”.
