O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, que se encontra a realizar uma visita oficial a Cabo Verde, assinou hoje na cidade da Praia, juntamente com o ministro da Saúde e Segurança Social cabo-verdiano, Arlindo do Rosário, um documento que classificou de “enorme importância”.
Trata-se de um acordo com um “enorme impacto na vida das pessoas, nomeadamente nos cabo-verdianos que trabalharam, trabalham ou trabalharão em Portugal e os portugueses que trabalharam, trabalham ou trabalharão em Cabo Verde”, disse.
O Acordo Administrativo da Convenção sobre a Segurança Social entre os dois países terá, segundo o ministro português, duas grandes finalidades. Por um lado, permitirá “encarar a carreira contributiva do trabalhador, não como partes separadas, distintas e sem relação, mas como um todo”, fazendo com que “o tempo que se trabalha num país e noutro possa ser contado em conjunto para garantir direitos”.
“Esta convenção vem ajudar que seja mais fácil para portugueses e cabo-verdianos concretizar o objetivo de trabalhar nos países que escolhe”, referiu.
Uma outra finalidade é “garantir aos cidadãos de cada um dos nossos Estados que, quando trabalham ou residem no outro Estado signatário, tenham acesso aos direitos sociais próprios dos cidadãos do país respetivo”.
“Com esta convenção, agora revista e alargada, há um conjunto de direitos de acesso, por exemplo, a prestações sociais que cabo-verdianos a residir em Portugal passarão a ter acesso (…) e que cidadãos portugueses residentes em Cabo Verde passarão a ter acesso a mecanismos de proteção do sistema de segurança social de Cabo Verde”, adiantou.
Vieira da Silva considera que, com esta assinatura, “os laços de cooperação, de amizade, de trabalho conjunto ente Cabo Verde e Portugal saem reforçados”.
“Este não é apenas um ato formal”, disse.
Por seu lado, o ministro da Saúde e Segurança Social cabo-verdiano, Arlindo do Rosário, salientou “a importância deste documento, de consolidação, de reforço, desta cooperação”. O governante sublinhou a integração dos funcionários e trabalhadores da Função Pública e o alargamento da cobertura para o regime não contributivo do subsistema de solidariedade do sistema público da segurança social, no que respeita às prestações por invalidez, velhice e morte, subsídio de desemprego, entre outros, possíveis com a entrada em vigor deste acordo, já em novembro.
“Se não houver melhorias das condições da vida das pessoas, uma política virada para a coesão social, corremos o risco de ter uma nação fragmentada”, disse.
O ministro apontou ainda o crescimento da Previdência Social em Cabo Verde que, em finais de 2017, contava com 232.501 beneficiários, mais 15.369 face ao ano anterior, elevando para 43% a taxa de cobertura do sistema de proteção social, pelo regime contributivo.
“Impõe-se um esforço no sentido de levarmos a segurança social obrigatória a outras camadas sociais e classes profissionais, ainda descobertas, e tal esforço deverá ser assumido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, que não deverá perder o foco sobre essas classes profissionais, de modo a incluí-las no seu seio”, disse.
Para o ministro cabo-verdiano, “ao desafio do aumento da cobertura está correlacionado o desafio da sustentabilidade da segurança social a médio e longo prezo”.
“Paralelamente aos esforços do aumento da cobertura será imperioso aprimorar e melhorar a capacidade de cobrança das contribuições”, referiu Arlindo do Rosário.
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