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Política

Governo altera Estatuto da Inspeção-geral do Trabalho

O Governo alterou o Projeto de Decreto-lei que aprova o Estatuto da Inspeção-geral do Trabalho, bem como as normas sobre os princípios, regras e critérios da organização, estruturação e desenvolvimento profissional do respetivo pessoal.

“A alteração feita a esse Estatuto é para se adaptar ao novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários existente na Administração Pública, criando novas regras, organizando todos os direitos dos trabalhadores e a orgânica da instituição”, ressalvou o porta-voz do Governo, o ministro Fernando Elísio Freire.

Isso irá permitir recursos humanos muito mais qualificados e há uma restruturação dos serviços, possibilitando a criação de serviços centrais de contraordenação e faz-se a unificação do serviço de atividade inspetiva, de segurança e saúde no trabalho, entre outras.

Para Elísio Freire, o essencial dessa alteração é a devida dignidade que se dá a uma área muito importante na relação laboral entre a entidade empregadora e os trabalhadores.

Outro diploma aprovado, neste Conselho de Ministros, foi o Projeto de Resolução que estabelece, em regime de reciprocidade, a isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada, e 90 dias por ano, no território cabo-verdiano, aos cidadãos nacionais da República de Angola.

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