Trata-se de um conjunto de quadros normativos, designadamente, quadro privativo do pessoal, sistemas de remunerações, estatuto de pessoal e regulamento de carreiras profissionais, que segundo Joaquim Tavares, Secretário Permanente do SISCAP, deveria acontecer em Maio de 2012, mas não se efectivou devido à negligencia do INE e do Governo.
“ O anterior conselho já tinha todo o trabalho feito, faltando apenas a composição do Conselho de Administração (um vice-presidente e um director), para se concertar. Entretanto, chegando agora um novo Conselho de Administração completo, e tendo concertado com os trabalhadores, sendo que nós, enquanto sindicato, emitimos o nosso parecer, disseram-nos que estava tudo no Ministério das Finanças(MF) e Administração Pública para aprovação. Estranhamente, depois de tanto silêncio, comunicamos para saber o quê que se passava e revolveram nos dar a volta dizendo que agora é necessário fazer leis”, denúncia Joaquim Tavares.
Para o Secretário Permanente do SISCAP, sendo que a lei é a matéria do parlamento e não do INE e MF, e tendo em conta que a Assembleia Nacional tem a sua agenda, são os trabalhadores que continuam preocupados, estando alguns deles a laborar fora do quadro legal e outros com “situações congeladas”.
Outra preocupação do SISCAP deve-se ao facto da existência de trabalhadores recém admitidos que têm o mesmo salário que trabalhadores de há 10 ou mais anos.
A denúncia dirige-se também ao MF e vice-primeiro ministro, Olavo Correia, pelo facto de aquando se encontrava na oposição, “criticava tanto o então MF”, afirmando que se tratava de “desculpas de mau pagador”, salienta Joaquim Tavares, realçando que, na altura, o SISCAP e os trabalhadores do INE aplaudiram a iniciativa.
Entretanto, diz Joaquim Tavares, com a chegada ao poder, o actual MF, Olavo Correia nada “mexeu” para mudar a situação”, isto tendo em conta que ele é que tutela o INE.
Segundo o mesmo, os actuais estatutos do INE podem aprovar os instrumentos de gestão dos trabalhadores, sem ter que ir para Assembleia Nacional: “Falta a boa vontade das partes”.
Caso a situação não se resolver, o SISCAP promete tomar medidas necessárias, mas lamenta pelo facto de os trabalhadores não quererem aparecer e dar voz pública aos seus problemas.
WM
