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Política

Lei que Institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante aprovada por unanimidade

O projecto de lei que institui e regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante foi hoje aprovado, no Parlamento, por unanimidade dos deputados presentes, num total 54.

O Parlamento cabo-verdiano é constituído por 72 deputados, sendo 40 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), 29 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

Na sua declaração de voto, o deputado do PAICV José Manuel Sanches Tavares, disse que o seu partido tinha a percepção que havia a necessidade de haver um diploma que desse “resposta e satisfação aos estudantes cabo-verdianos e aos empresários”, para que houvesse um “mecanismo legal” que permita aos trabalhadores/estudantes serem dispensados para os seus estudos.

“O PAICV insistiu que o diploma fosse aprovado porque se estava a conceder um grande bem aos estudantes que ao mesmo tempo são trabalhadores”, precisou o parlamentar lembrando que a sua bancada negociou com a do MPD, acolhendo as propostas do partido que suporta o Governo no Parlamento.

Na sua perspectiva, com a aprovação do referido diploma, a casa parlamentar deu um “grande exemplo de democracia e de respeito pela oposição”.

Segundo ele, deu-se também o exemplo de que, quando a maioria do MpD quiser, “o PAICV estará sempre disponível para colaborar no processo do desenvolvimento e transformação de Cabo Verde”.

Por sua vez, o porta-voz do MpD, Luís Alves, explicou que o engajamento do seu grupo parlamentar na provação do citado diploma vai no sentido da defesa da “dignidade da pessoa humana e a promoção do bem-estar social”, uma vez que estas têm que ser “harmonizadas com as questões laborais, económicas e de desenvolvimento”.

“Suportámos esta iniciativa (legislativa) porque as empresas, ao criarem postos de trabalho e contribuir para a capacitação de indivíduos, estão a assumir um papel social e humanista fundamental”, argumentou o deputado do MpD.

Justificou, ainda, o voto favorável da sua bancada parlamentar por, diz ele, o MpD “estar alinhado com as doutrinas económicas hoje mais actualizadas” sobre a matéria de estudante/trabalhador.

De acordo com as suas palavras, a lei ora aprovada, é “equilibrada e ponderada” e “não penaliza o empregador”.

“É uma lei que não agrava a competitividade do mercado do trabalho na competição global porque Cabo Verde precisa atrair investimentos, criar emprego e empoderar o tecido empresarial”, enfatizou o representante do MpD, para quem se trata de uma lei que “incentiva e estimula a criação de empregos a tempo parcial com benefícios mútuos para os empregadores e os estudantes”.

Para a deputada da UCID, Dora Oriana Pires, a lei que regula o Estatuto do Trabalhador – estudante é “muito importante” para o país.

“Foi com satisfação que votamos esta lei porque há muito tempo que se esperava este estatuto que vai trazer ganhos ao sector empresarial com mais conhecimento e mais capacidade”, indicou a deputada, desejando que o diploma seja já posto na prática.

Entretanto, a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica não mereceu a unanimidade da parte dos eleitos da Nação, tendo colhido 34 votos a favor sendo 31 do MpD e três da UCID, enquanto 25 deputados do PAICV se abstiveram.

Nuias Silva esclareceu a abstenção do seu partido alegando que o Parlamento deve ter a “centralidade e oportunidade de debater questões importantes” para o país, como são os diplomas da reforma do sistema e pagamentos cabo-verdiano.

No entender do deputado do MpD, Armindo da Luz, a aprovação das referidas propostas que autorizam o Governo a legislar “assenta num quadro de uma maior abertura” da economia cabo-verdiana ao mundo, adoptando as “melhores práticas internacionais em matéria de sistemas de pagamento”.

O líder da UCID, António Monteiro, disse que não obstante ser contra a forma como o Governo tem apresentado as autorizações legislativas, o seu partido votou a favor por entender que aquela proposta de lei vai permitir ao país munir-se de um “instrumento importante” para os desafios que Cabo Verde tem pela frente.

Inforpress

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