O Governo decidiu, em Conselho de Ministros, aprovar a proposta de Lei que cria o 1º e os 2º juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final na Praia, para tornar mais célere a justiça, melhorar a tramitação processual, resolver as pendências e combater a morosidade em assuntos de família e de menores.
Segundo avançou o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, com a criação do 2º juízo abre-se a possibilidade de mais celeridade na resolução de conflitos na área da família e de menores.
“Como já se sabe, o Tribunal que se ocupa das questões de casamento, de divórcio, das relações entre pais e filhos, da tutela de menores é de extrema importância, por isso vai permitir que a justiça e a tramitação processual sejam mais céleres”, realçou.
Mais, o ministro sustentou ainda que com a criação desse 2º juízo vai haver um conjunto de oficiais de justiça e funcionários judiciais, reforçando a celeridade no trabalho feito e havendo maior tramitação.
O Conselho de Ministros decidiu, igualmente, aprovar o Decreto-lei que procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 25/2010, de 2 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território nacional.
“Estamos a revogar apenas uma alínea”, disse o ministro de Estado, nomeadamente a alínea B “que anteriormente impedia as instituições de crédito terem acesso à atividade seguradora, passando a partir de agora, com esta alteração, a permiti-lo”.
Essa permissão de acesso ao exercício de atividade de mediação de seguros às instituições financeiras, consente desenvolver o setor da Banca seguros no mercado cabo-verdiano e alargar o âmbito da atividade seguradora.
“Esta alteração à lei vai permitir, ainda, ao nosso País ganhar robustez institucional legal, ser mais competitivo no setor, pois possibilita harmonizar as práticas internacionais”, realçou Fernando Elísio Freire.
Com esta medida o Governo está a permitir o acesso aos bancos, a modernizar o sistema de seguros cabo-verdiano, sendo que com este quadro, com o aval do Banco de Cabo Verde, está a tornar este arquipélago muito mais competitivo e mais perto de constituir, efetivamente, uma Praça Financeira.
Na reunião do Conselho de Ministros desta semana, o Governo decidiu, também, com o aval da Centro Nacional de Toponímia, colocar o nome de Ilídio Évora Santos no Centro de Saúde da Ilha do Maio, em jeito de homenagem a este cidadão exemplar, que foi enfermeiro e é uma referência naquela ilha, falecido há alguns anos.
