Ricardino Neves
1.INTRODUÇÃO
A regionalização é necessária para aprofundar a democracia , mas o seu objectivo material é o de servir de instrumento para organizar o progresso económico das diferentes ilhas.
Um dos argumentos mais correntes para os detractores da ideia da Regionalização em Cabo Verde é o seu custo que, para alguns , é elevado e incomportável para os cofres do Estado.
Para outros, para se fazer a Regionalização obrigatoriamente ter-se-á que reduzir custos em outras funções do Estado .
Contudo , uma leitura cifrada dos números permitir-nos-á uma avaliação mais real do peso desse custo e assim possibilitar uma avaliação mais rigorosa do que representa o seu efectivo impacto nas contas do País.
Para tal vamos ver o que representa o montante de 400 mil contos , valor indicado pelo Governo como custo estimado para a Regionalização em termos de algumas receitas e despesas do Estado no corrente ano.
2.CUSTO DA REGIONALIZAÇAO E ALGUMAS RECEITAS DO ESTADO
Se tivermos em conta os valores previstos no Orçamento do Estado (OE) para 2018 para receitas geradas internamente, temos como previsão de receitas :
– 13.196.363.000 para Impostos Sobre o Rendimento (Iur)
– 20.207.482.671 para Impostos Sobre Bens e Serviços (Iva, Imposto sobre Consumos Especiais, Contribuição Turística, Taxa Ecológica)
– 7.973.000.000 para Direitos de importação,
– 651.436.330 para Outros impostos(imposto de Selo, Imposto Especial sobre o jogo)
– 2.406.898.697 como receitas de Fundos e Serviços Autónomos
Os valores acima referidos perfazem um total de 44.435.180.698 .O valor de 400.000.000, custo da Regionalização, representa assim, tão somente 0,9 % das receitas geradas internamente.
Com a Regionalização teremos uma estrutura administrativa focada na Ilha , livre das amarras hierárquicas limitadoras e motivada por um acompanhamento directo da coordenação regional , enfim , um desempenho mais eficiente.
Tal trará uma melhoria , por mínima que seja , na arrecadação de receitas por parte da Administração Tributária e dos Serviços Públicos Administrativos .
A Regionalização acabará por conduzir à conjugação de dois factores, maior eficácia administrativa e maior dinamização da economia local, resultando numa maior geração de receitas.
Por isso a Regionalização ,na óptica das receitas, bem que pode ser considerado um investimento.
3.CUSTO DA REGIONALIZAÇAO E ALGUMAS DESPESAS DO ESTADO
A problemática do custo da Regionalização também deverá ser vista na perspectiva da redução de algumas despesas do Estado que a sua implementação representará.
Com base no Mapa de Despesas de Funcionamento referimos algumas Rúbricas e seus valores, que serão afectadas,no sentido da sua redução , pela adopção da Regionalização. Referimos :
– Combustíveis e Lubrificantes 298.308.972 , Rendas E Alugueres 252.780.128 ,Comunicações 329.077.440 , Água 181.555.241 , Energia Eléctrica 439.100.635 , Deslocação e Estadias 578.577.565 , Vigilância E Segurança 162.366.160 , Limpeza e Higiene 148.227.980 .
Tais rúbricas totalizam o montante de 2.389.994.121 .O custo da Regionalização de 400.000.000 representa 16,73 % destas despesas.
Com a racionalização e redução das despesas proporcionada pela nova estrutura do Estado que a Regionalização imporá , a economia resultante garantirá uma cobertura do custo Regionalização na sua totalidade ou de forma significativa .
A Regionalização representa uma reorganização do Estado no sentido da transferência para as Ilhas do que alguns designam de administração de desenvolvimento, ficando o Estado central com as funções de soberania : a justiça e a segurança; relações externas; regulação técnica , económica e ambiental ; garantia de estabilidade macroeconómica, orçamental e fiscal e fomento empresarial; políticas de segurança e protecção social; políticas de educação e saúde; entre outras com implicações e impactos nacional.
Com base nesse entendimento, haverá uma natural redução do número de Ministérios no Governo central , com consequente redução de despesas que não é possível quantificar exactamente de momento, mas que contribuirá de forma significativa para ,pelo menos , minimizar o peso do custo da Regionalização.
Do mesmo modo a Regionalização imporá a reconfiguração da representação parlamentar porque o debate regional terá lugar no seu nível e a Assembleia Nacional se cingirá exclusivamente às questões de natureza nacional .
Tal redução de âmbito de intervenção acarretará o reequacionamento da representação parlamentar e consequentemente dos custos de funcionamento da Assembleia Nacional que actualmente é de 914.178.424.
Continuando a reflexão sobre o peso que a despesa que a Regionalização representa, de referir que, quando comparada com as transferências directas do Fundo de Financiamento Municipal actualmente de 3.118.896.386 , ela significa sòmente 12,83 % do valor actualmente transferidos aos Municípios.
O PAICV advoga o aumento da percentagem do Fundo de Financiamento Municipal de 10 para 12 %. Tal aumento , a ser implementado , representará 623.779.277 ,valor esse 1,55 o custo da Regionalização de 400.000.000 .
Caso para dizer que dinheiro há sempre para o que se quer.
Por tudo o que acima referi ,do ponto de vista de despesa, o custo da Regionalização não representa em si nenhuma “enormidade” como se poderia induzir de algumas declarações expressas.
Bem que se pode afirmar que a Regionalização pode ser considerada um importante instrumento na redução da despesa global do Estado.
4. NOTAS FINAIS
O presente texto tem como objectivo , com a apresentação de números constantes do actual Orçamento do Estado 2018 , questionar a ideia muito divulgada de que a Regionalização, representa ou pode representar , um custo excessivo para os cofres do Estado.
Falei dos custos actuais conhecidos mas permito-me falar dum custo eventual se se adoptar o Estatuto Especial para a Cidade da Praia.
Toda a formulação da ideia do Estatuto Especial termina na atribuição de mais recursos do Orçamento do Estado à Cidade da Praia.
Na única proposta conhecida , de 2007 , pelo Governo liderado pelo PAICV, esses recursos adicionais se situavam nos 140 mil contos . Nessa data a Câmara da Praia recebia ,como parte do Fundo de Financiamento Municipal , 260 mil contos ( ver http://www.governo.cv/index.php/rss/538-governo-aprova-estatuto-especial-para-a-cidade-da-praia-v15-538 ).
A manter-se essa proporção, sendo a parte do Fundo de Financiamento Municipal para o Concelho da Praia em 2018 de 426.241.274 , os recursos a receber devido ao Estatuto Especial seriam de 229.514.532.
Ou seja, o Estatuto Especial ,para um único Concelho desse País e o mais rico , representa 57,3 % do custo da Regionalização para todo o País de 22 Concelhos, Praia incluído. Mais de metade .
Por coincidência ou talvez não , a maioria dos “reticentes” à ideia da Regionalização e que esgrimem preferencialmente o argumento do seu custo elevado , são incondicionais e fervorosos defensores da adopção do Estatuto Especial .Para eles o custo não foi, não é e nem será questão a se pôr.
Caberá aos leitores tirar as devidas ilações e avaliar das posições expressas a propósito desta ” questão” dos custos da Regionalização .
A adopção da Regionalização irá naturalmente impor a reformulação doutros sectores do Estado, nomeadamente a Assembleia Nacional e Governo, assim como ditar a extinção de vários organismos e instituições estatais mas que serão feitos em tempo posterior à sua aprovação .
Assumindo a ideia comum de que uma casa não se faz num dia e que ela começa pelos alicerces, pensamos que há que dar o primeiro passo com a implementação da Regionalização.
Depois pode-se aprofundar a reflexão sobre como reformular o Estado de modo a torna-lo cada vez mais eficaz e eficiente e assim assegurar um futuro mais conforme aos anseios do povo das ILHAS .
