A bastonária da Ordem dos Advogados clarificou hoje que, apesar das imunidades, os deputados cabo-verdianos “não beneficiam do regime de impunidade absoluta”, mas sim de um “conjunto de prerrogativas expoentes da independência e dignidade” do parlamento.
Sofia Lima fez estas considerações durante a conferência “Incompatibilidades, impedimentos e imunidades parlamentares”, promovida pela Assembleia Nacional, em parceria com a Ordem dos Advogados, em que realçou que os parlamentares “não ficam isentos das responsabilidades jurídico-legais”.
A bastonária disse entender ser necessário “sempre justificar e fundamentar” a razão de ser das imunidades, para evitar “aparência de situação de privilégio fácil ao cidadão comum”, sublinhando que a posição jurídico-constitucional do deputado assume contornos “complexos e exigentes”.
Salientou que as imunidades “não são privilégios”, mas sim “prerrogativas” destinadas a assegurar condições para o “livre e independente exercício das suas funções”, porquanto “não visa defender, proteger directa e imediatamente” o deputado individualmente considerado, mas sim o conjunto de actos no exercício das suas funções.
“Atendendo à estrutura da norma do artigo 170 da nossa Constituição é perceptível que as imunidades parlamentares assumem especial notoriedade (…) devido as suas características específicas e distintivas das demais imunidades Constitucionais”, enalteceu Sofia Lima, para quem, o parlamento é o lugar “por excelência” da legitimação do exercício do poder democrático.
Relativamente aos “poucos casos” de levantamento dos parlamentares, apenas três, indicou, para responderem em processos judiciais, classificou tal de um sinal “muito importante” no debate público desta matéria, sobretudo num momento em que a sociedade civil está “atenta, reclama reformas e pede transparência”.
O bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, Guilherme Figueiredo, por seu lado, outro dos oradores da noite, fez uma reflexão para permitir o enquadramento da matéria considerada “fundamentalmente essencial” para a discussão, e enalteceu o problema da incompatibilidade e dos incumprimentos.
Para Guilherme Figueiredo, a credibilização da vida democrática afigura-se como o “grande centro da questão”, que passa pela problemática da sua transparência e pela separação do poder político do poder económico, para se evitar “conflitos do interesse”.
O “reforço excessivo” das incompatibilidades no caso das profissões, ajuntou, pode fazer com que mais dos melhores se afastem das questões da política, asseverando que os impedimentos são mecanismos jurídicos que permitem “não afastar, mas dar transparência” ao sistema político e “submissão de categorias económica às categorias políticas”.
A conferência foi aberta pela deputada Joana Rosa, enquanto presidente da 1ª Comissão Especializada, foi moderada pelos deputados João Baptista Pereira e João Gomes e teve uma plateia constituída por parlamentares e advogados, de entre especialistas da área da política e do Direito.
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