A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, desloca-se terça-feira, 19, a Estrasburgo, para fazer o depósito dos Instrumentos de Adesão de Cabo Verde às Convenções sobre Cibercrime e sobre Protecção de Dados, no Conselho da Europa.
De acordo com um comunicado do Governo, a que a Inforpress teve acesso, a lei sobre o cibercrime, aprovada pela Assembleia Nacional em Novembro de 2016, “estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal” relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.
Trata-se de um mecanismo legal que pretende “harmonizar a Lei Penal Material no que se refere às previsões relativas à área do cibercrime”, zelando para que as autoridades competentes “sejam dotadas dos necessários poderes de investigação e de combate a esta nova área da criminalidade”, além de criar, também, um mecanismo rápido e eficaz de cooperação internacional.
De acordo com o documento divulgado pelo Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI) do Governo, Cabo Verde formalizou a manifestação de interesse em aderir a estas duas convenções aquando da visita da ministra Janine Lélis aos responsáveis do Conselho da Europa em Bruxelas, em Janeiro de 2017, e o país foi convidado a preparar o depósito dos instrumentos de adesão.
Nesta visita de três dias (19 a 21 de Junho) ao Conselho de Europa a governante cabo-verdiana participa também da 36ª Reunião Plenária do Comité Consultivo da Convenção 108, sobre a Protecção de Dados e, na sequência do depósito dos instrumentos de adesão, deverá reunir-se com a secretária-geral Adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni, para discutir a implementação das duas convenções, bem como as perspectivas futuras de cooperação.
Lusa
