O presidente da Assembleia Nacional afirmou hoje que os municípios cabo-verdianos têm cumprido com as suas missões, quer na promoção da economia, valorização dos recursos e oportunidades locais.
Jorge Santos que fez essa constatação quando discursava na sessão inaugural da I reunião extraordinária do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), que teve lugar ao longo do dia de hoje no antigo Campo de Concentração, no Tarrafal de Santiago, considerando o Poder Local como um dos pilares “basilares de toda a democracia” por ser o poder mais “próximo das pessoas”.
Conforme avançou, essa avaliação do cumprimento dessa missão não é uma avaliação somente política, mas é também feita pela população, e dos estudos de opiniões elaborados a nível nacional que demonstram a credibilidade das câmaras municipais.
Para o antigo autarca de Santo Antão, ao longo desses 25 anos o Poder Local teve “papel inegável”, no ordenamento do território, gestão dos solos, requalificação dos espaços urbanos, saneamento e outras questões do ambiente, urbanismo, segurança, desporto e na cultura, acções cuja evolução a ANMCV o tem acompanhado e liderado.
Não obstante as dificuldades financeiras dos municípios, Jorge Santos reconheceu a capacidade inovadora dos autarcas e disse que após 27 anos é chegado o momento de se pensar no futuro do Poder Local, ou seja, o que se pode mudar, a começar por uma “proposta clara” de revisão dos Estatutos dos Municípios com introdução de um conjunto de elementos inovadores, para o reforço do Poder Local.
“Não há nenhum programa descentralização ou de reforço do poder local sem o acompanhamento devido do financiamento das mesmas acções, porque, senão, os municípios não conseguem cumprir com as suas atribuições e com as suas competências”, alertou.
“A evolução natural do poder local exige mais meios e novos recursos e mecanismos, para melhor exercício das suas funções, competências e atribuições. Por isso uma nova vaga de descentralização é prioritária e urgente em Cabo Verde, visando acelerar o crescimento económico local e nacional, reduzir as assimetrias regionais, que infelizmente ainda existem e promover o equilíbrio regional”, sugeriu, realçando que hoje está provado que o Poder Local é algo para continuar e estimular.
Para esta “reforma necessária”, Jorge Santos pediu “consensos” entre todos os sujeitos e partidos políticos não só para a proposta do Estatuto do Municípios, mas também a todo processo da regionalização e descentralização no quadro da reforma do Estado.
Na ocasião, apesar de reconhecer que hoje há “sinais positivos” no relacionamento entre o poder local e o governo em matéria de relacionamento financeiro, sugeriu que esses sinais sejam traduzidos em leis.
“O poder local não pode estar em função da boa vontade deste ou daquele governo, deste ou daquele sistema, é preciso de haja uma clarividência legal em tudo o que seja actos de relacionamento financeiro entre a administração central e local e entre a administração local e sociedade e as organizações da sociedade civil”, disse, argumentando que não havendo esta clarificação pode haver alguma injustiça ou algum desequilíbrio de todo o sistema.
Na cerimónia que reúne maioria, senão todos os presidentes de câmara e assembleias municipais do país, intervieram ainda o edil local, José Soares, o presidente do Conselho Directivo da ANMCV, Manuel de Pina, e o presidente do Conselho Geral, Orlando Delgado que acreditam que as propostas vão melhorar a qualidade de vida das populações.
Entretanto, Manuel de Pina realçou que o municipalismo cabo-verdiano é um “assunto importantes” disse que a aprovação dessas alterações vai permitir a ANMCV no alinhamento de posição para o parecer necessário na discussão do Estatuto dos Municípios.
Na agenda deste encontro contam ainda a proposta de revisão do Estatuto dos Municípios e o papel das Assembleias Municipais no quadro dessa reforma.
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