Brava: Justiça arquiva processo intentado pelo PAICV  

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O Ministério Público (MP) mandou arquivar o processo intentado pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde – PAICV (Oposição) contra a presidente da Assembleia Municipal, Fernanda Burgo, e os vereadores locais.

Em causa – escreve “brava.news” – estava o alegado crime contra o Estado de Direito Democrático, praticado pelas entidades sobreditas, ao não convocarem a reunião da Assembleia Municipal, conforme rezam os Estatutos dos Municípios.

Da fundamentação ficou o essencial: o MP não encontrou quaisquer indícios que pudessem levar à conclusão de que houve crime contra o Estado de Direito Democrático.

Contactado por “brava.news”, o PAICV prometeu uma reação para os próximos dias, mas avança de que discorda da decisão do MP.