O Regime Jurídico geral dos Transportes em veículos motorizados vai ser apresentado publicamente em Mindelo nesta sexta-feira (13). O acto, presidido pelo Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, decorre no auditório do INPS.
O Regime Jurídico geral dos transportes em veículos motorizados (RJGTVCM) foi aprovado pelo decreto lei no 11/2018. Este vem estabelecer o regime jurídico geral aplicável aos transportes particulares, ao acesso aos diferentes segmentos do mercado da indústria de transportes públicos e ao exercício da actividade de transportador público.
A regulamentação veio igualmente introduzir melhorias e inovações ao ambiente rodoviário nacional.
